O Decreto Legislativo 136 2011 Dispoe Sobre A Realizacao

maior rentabilidade social. Princípio da Igualdade/Isonomia Como supracitado, a Constituição Federal é a base legal de nosso sistema legislativo, nela contendo as garantias individuais, sendo que estas garantias protegem o cidadão da arbitrariedade do Estado, limitando sua atividade administrativa. No art. 5°, caput, da CF/88, afirma tal pensamento onde dispõe que "todos são iguais perante a lei...". A igualdade tem um fundamento nos ideais de justiça de Aristóteles [11] Princípio da…

trabalho no campo por meio de mão de obra escrava e por servidão. Os processos econômicos de produção eram incipientes, e o homem estava menos exposto aos riscos do trabalho. Além disso, as contínuas guerras não permitiam ao homem preocupar-se sobre as doenças e infortúnios trabalhistas, o que certamente resultou na ausência de normas jurídicas destinadas à proteção do homem. A preocupação com a proteção a saúde do trabalhador surgiu com o desenvolvimento tecnológico da segunda…

Q169734 ( Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF - Professor - Sociologia / Administração Pública ) A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes. Qualquer modificação realizada nessa lei pelo Poder Legislativo federal aplica-se automaticamente aos servidores do DF. ( ) Certo ( ) Errado 3 - Q169735 ( Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF - Professor - Sociologia / Administração Pública ) A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no…

................ 55 GOVERNADORIA DO ESTADO GABINETE DO GOVERNADOR ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5.771 DE 13 DE MAIO DE 2013 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1º Nomear ANDRÉA DOS SANTOS PELATTI para exercer cargo em comissão, referência CEC-4, na Secretaria de Estado de Pequenos Negócios – SEPN. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2013.

pelo proprietário do imóvel. Especula-se que o proprietário do imóvel, tenha recebido oferta de 150 mil reais de outra empresa e quer algo próximo ou igual a esse valor. Sturm acabou por não dar um novo lance. Assim, o Cine Belas Artes – em março de 2011 – após dois meses de protestos, fechou as suas portas com uma programação especial, batizada de “A Última Sessão do Cinema”, uma referência ao filme de Peter Bogdanovich, de 1971. Como legisladores da cidade de São Paulo, amantes da…

incentivo, a mim depositado. Por terem também, aceitado privar-se de minha companhia, em razão dos estudos, compreendendo a minha ausência e concedendo a oportunidade de realizar ainda mais. A eles eu declaro meu amor eterno. AGRADECIMENTOS A realização desse trabalho somente foi possível graças: A DEUS em primeiro lugar, por ter me dado oportunidade de poder concluir mais uma etapa da minha longa jornada. Por ter me dado também um família magnífica e amigos-companheiros.…

administrativa, em qualquer dos poderes ou esferas, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como impõe a norma fundamental do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assim dispõe em seu caput: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,…

seguintes objetivos específicos: a) descrever a fundamentalidade dos direitos trabalhistas consolidados na Carta Magna de 1988, bem como a evolução histórica do direito do trabalho e dos direitos trabalhistas; b) identificar aspectos relevantes sobre a previsão legal da jornada de trabalho na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho; c) examinar a possibilidade de indenização por dano existencial na relação trabalhista frente às excessivas jornadas de trabalho e…

meus, por ser sempre meu porto seguro, meu apoio emocional e psicológico. Aos meus irmãos Rosilda, Rosilene, Nataniel e Claudete que estão comigo em todos os momentos da minha vida, não para julgar-me e nem para questionar-me, mas para alertar sobre meus erros e ensinar como agir. Algumas vezes na vida, você encontra uma pessoa especial. Alguém que muda sua vida simplesmente por fazer parte dela, agradeço a essa pessoa que é meu esposo Enevilton e aos meus filhos Maria Eduarda,…

Prof. Dr. Glênio José Wasserstein Hekman 3 Aos meus pais, por tudo o que me ensinaram. Ao Cristiano, meu companheiro e grande incentivador, por tudo o que significa em minha vida. Com carinho. 4 RESUMO O presente estudo trata sobre o instituto do aviso prévio e sua proporcionalidade ao tempo de serviço, direito garantido constitucionalmente em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei n° 12.506/11,…