O Decreto Legislativo 136 2011 Dispoe Sobre A Realizacao

Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais Rodrigo César Rebello Pinho Procurador de Justiça. Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais 11ª edição 2011 Volume 17 ISBN 978-85-02-11325-1 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br 109.504.011.001 Coleção Sinopses Jurídicas 17

farmácia hospitalar, propaganda de medicamentos, farmacovigilância e promoção ao uso racional de medicamentos. Conselheira do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. Mas t r o ian n i / Lo r andi / E st e v e s Neste livro discorreu-se sobre os fundamentos e problemas específicos do Direito Sanitário e da Deontologia, com o propósito de relacioná-los com as atribuições do farmacêutico. As aproximações entre a Ética e o Direito são complexas. Os autores fazem uma análise…

rigor técnico, de: PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO. A tripartição de Montesquieu é adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer deles sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição…

Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais Rodrigo César Rebello Pinho Procurador de Justiça. Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais 11ª edição 2011 Volume 17 ISBN 978-85-02-11325-1 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br 109.504.011.001 Coleção Sinopses Jurídicas 17

e Financeira Seção I Disposições Gerais (art. 81 a 86) Seção II Da Receita (art. 87 e 88) Subseção I Dos Tributos (89 a 106) Subseção II Das Tarifas e dos Preços Públicos (arts. 107 e 108) Subseção III Dos Rendimentos Sobre o Patrimônio (arts. 109 e 110) Subseção IV Das Operações de Crédito (arts. 111 e 112) Subseção V Das Demais Fontes de Receita (arts. 113 e 114) Seção III Da Despesa (arts. 115 a 119) Seção IV Dos Planos e dos…

referida teoria nas hipóteses de estrito cumprimento de um dever legal e exercício regular de um direito. Na doutrina brasileira, grosso modo, poucos autores adotam a teoria da tipicidade conglobante, fato atestado pela reduzida bibliografia disponível sobre o assunto. Em razão disso, este trabalho possuirá um aporte doutrinário pequeno, com foco principal no manual editado pelo teórico argentino, em cujo espaço lança as bases de sua teoria. Inicialmente, será traçada uma linha de…

EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI Secretária de Estado de Administração THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social TANIA MARA GARIB Procurador-Geral do Estado RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO DECRETOS NORMATIVOS DECRETO n. 13.388, DE 7 DE MARÇO DE 2012. TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da…

PEDAGÓGICO DOMICILIAR MACAPÁ 2011 KELLY MONTEIRO DE OLIVEIRA MARIA DO SOCORRO R. R. DA SILVA TEREZA MÁRCIA CARMELO DO NASCIMENTO CLASSE HOSPITALAR E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO DOMICILIAR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito final para habilitação ao Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia da Universidade do Estado do Amapá - UEAP. Professora-orientadora Especialista em Gestão de Sistemas Educacionais: Renata Almeida Gomes. MACAPÁ 2011…

interna e controle governamental 2ª edição Brasília, 2011 CGU Controladoria-Geral da União ©Copyright 2010, Tribunal de Contas da União www.tcu.gov.br É permitida a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. Auditoria interna e controle governamental / Adelino Fernandes de Oliveira ... [et al.] . – Brasília : Tribunal de Contas da União, 2011. 352 p. A publicação apresenta o…

prescreve aos entes federados (Estados e Distrito Federal) competência para a instituição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que tais operações e prestações tenham início no exterior (ICMS). São oportunas as lições de Clélio Chiesa108 e de Roque Antonio Carrazza109 quando alertam sobre a possibilidade de a União também instituir o ICMS em duas situações…