O Decreto Legislativo 136 2011 Dispoe Sobre A Realizacao

SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de analisar a detração penal em face das alterações introduzidas pela nova Lei n. 12.403/11, que entrou em vigor no dia 04 do mês de junho de 2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no…

APARECIDA FERREIRA, Assessoramento Direto - FAS-7, 1o de junho de 2014; 134. HAROLDO SOARES DE ALMEIDA, Assessoramento Direto - FAS-7, 1o de junho de 2014; 135. JOSE URANO FERREIRA DE SOUSA, Assessoramento Direto - FAS-7, 1o de junho de 2014; 136. ANDREANO MILHOMEM CORREIA, Assessoramento Direto - FAS-7, 1o de junho de 2014; 137. ANDRESSA DE OLIVEIRA VIEIRA, Assessoramento Direto - FAS-7, 1o de junho de 2014; 138. MARIUSA POLIDORO DA SILVA, Assessoramento Direto - FAS-7, 1o de…

serão agora abordados. 3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS As limitações ao Poder de tributar constam na Constituição Federal, e envolvem tanto os princípios quanto as imunidades. Os Princípios são valores que irradiam sobre um conjunto de normas. Os princípios constitucionais tributários estão elencados, principalmente na seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os artigos 150, 151 e 152 do texto legal, havendo…

obrigação de exigir o cumprimento da lei. Passivo que deve cumprir a obrigação da lei (contribuinte ou responsável) o objeto - se refere à prestação a que deve se submeter o contribuinte ou o responsável O CTN trata do tema no seu art. 113, onde dispõe sobre a obrigação tributária é principal ou acessória. A principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Já…

ato administrativo. O particular não pode se opor a atividade do Estado, mas pode conseguir indenização, como no caso de desapropriação, que deve haver uma indenização justa pela desapropriação do Estado. Porque, interesse público possui supremacia sobre o interesse privado, o que significa que esse interesse deve ser perseguido sem que os interesses privados interfiram. Diferença entre Constituição, Direito Administrativo e Direito Internacional Público A Constituição é a base, funda as…

muitas das principais empresas brasileiras. A política de planejamento da cidade, como a localização de prédios residenciais em grandes áreas urbanas, a construção da cidade através de enormes avenidas e a sua divisão em setores, tem provocado debates sobre o estilo de vida nas grandes cidades no século XX. O projeto da cidade a divide em blocos numerados, além de setores para atividades pré-determinadas, como o Setor Hoteleiro, Bancário ou de Embaixadas. O plano urbanístico da…

administração e ao bem-estar de seu povo. Art. 7 São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Parágrafo Único - É vedada aos poderes do Município a delegação de atribuições. Art. 8 Constituem símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão e a representação gráfica do Museu de Arte Contemporânea, a ser definido em Decreto do Poder Executivo, alusivos à sua cultura e à sua história. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº nº 14 de 11

forma discriminatória, situação que na maioria das vezes se confirma quando o empregador toma conhecimento do estado de saúde do obreiro. Assim, ante os diversos casos concretos apresentados aos tribunais trabalhistas e ante a inércia do Poder Legislativo prevendo a regulamentação para tais casos, a Corte Superior Trabalhista editou a Súmula nº 443 como forma de definir uma diretriz a ser seguida nos casos apresentados à Justiça do Trabalho. Contudo, o tema ainda comporta muitas…

contra crianças e adolescentes. Surgiram vários debates sobre o assunto, havendo controvérsia se violaria os princípios constitucionais, como o da Dignidade da Pessoa Humana e da Proporcionalidade. Este trabalho tem por objetivo analisar a (in) constitucionalidade de tal proposta, discutindo sobre a castração química e o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e Proporcionalidade. A pesquisa foi teórica, com análise da literatura sobre o assunto e tendo por referência os…

1 Copyright 2011 – 1ª Edição – Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e a autoria e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A Coleção Para Entender a Gestão do SUS 2011 pode ser acessada, na íntegra, na página eletrônica do CONASS, www.conass.org.br. Esta coleção faz parte do Programa de Informação e Apoio Técnico às Equipes Gestoras Estaduais do SUS.…