O Decreto Legislativo 136 2011 Dispoe Sobre A Realizacao

a Administração Pública, como nos lembra Hely Lopes Meirelles, é dotada de poderes administrativos, que possuem características próprias de acordo com: os interesses do serviço público; os interesses da coletividade; os objetos a que se dirigem. SOBRE PODERES ADMINISTRATIVOS Quando visa o ordenamento da Administração, o Poder Administrativo pode ser: Vinculado: “/.../ é o que fica ao critério, ao juízo ou ao arbítrio, para que delibere ou resolva, segundo as necessidades do momento…

instituições que o Arquivo Público Mineiro orienta na elaboração dos seus projetos de gestão de documentos. A revisão e atualização do Manual que apresentamos agora, em 2013, tornou-se necessária, especialmente, a partir da promulgação da Lei nº 19.420/2011, que estabelece a política de arquivos no Estado de Minas Gerais e da Lei Federal nº 12.527/2012, que regula o acesso a informações. Nesta nova edição serão levadas em consideração, também, as inúmeras solicitações de compartilhamento…

Fernando I de Leão e Castela, chamado o Magno, denominou oficialmente o território de Portugal, quando em 1067 o deu ao seu filho D. Garcia, que se intitulou rei do mesmo nome.19 No século V, durante o reinado dos Suevos, Idácio de Chaves já escrevia sobre um local chamado Portucale, para onde fugiu Requiário: Rechiarius ad locum qui Portucale appellatur, profugus regi Theudorico captivus adducitur: quo in custodiam redacto, caeteris qui de priore certamine superfuerant, tradentibus se…

' EDITAL PMC n° 01/2011 Concurso Público de Provas para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Contagem/MG. A Prefeita do Município de Contagem (MG), Marília Aparecida Campos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e nos termos estabelecidos na Instrução Nornativa n° 05/2007 (ver IN 04/2008 e IN 2009) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, TORNA PÚBLICO que estarão abertas, no…

Ficha Técnica Copy right © 2011, Marco Antonio Villa Diretor editorial Pascoal Soto Coordenação editorial Tainã Bispo Produção editorial Fernanda Ohosaku Preparação de textos Iraci Miy uki Kishi Revisão de textos Márcia Menin Pesquisa iconográfica: Sônia Oddi Tratamento de imagens: Pix Art Dados internacionais de catalogação na publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) 2011 Todos os direitos desta edição reservados à TEXTO EDITORES LTDA. [Uma editora do Grupo

DADOS DE COPYRIGHT Sobre a obra: A presente obra é disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de oferecer conteúdo para uso parcial em pesquisas e estudos acadêmicos, bem como o simples teste da qualidade da obra, com o fim exclusivo de compra futura. É expressamente proibida e totalmente repudíavel a venda, aluguel, ou quaisquer uso comercial do presente conteúdo Sobre nós: O Le Livros e seus parceiros, disponibilizam conteúdo de dominio publico e…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO COMANDO GERAL SEÇÃO JURÍDICA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES SUMÁRIO TÍTULO I GENERALIDADES ..................................................

PREFEITAS NA CRIAÇÃO E NA GESTÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 1 Guia de Consórcios Públicos Caderno 1 O papel dos Prefeitos e das Prefeitas na criação e na gestão dos Consórcios Públicos. Brasília - 2011 Realização Apoio Subchefia de Assuntos Federativos Secretaria de Relações Institucionais ©2011 CAIXA ECONÕMICA FEDERAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL Todos os direitos reservados. Prefixo editorial: 86836 É permitida a reprodução de dados e de informações contidas nesta publicação,…

ao Curso de Engenharia Sanitária e Ambiental da Universidade do Oeste de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do diploma de Engenheiro Sanitarista e Ambiental. Orientador (a): Prof. Msc. Carla Suntti. Videira 2011 LISLIANE DE SOUZA MACALOSSI AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO E OPERAÇAO DOS TANQUES SÉPTICOS. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Engenharia Sanitária e Ambiental da…

Pontifícia Universidade Católica do Paraná ESCOLA DE DIREITO fabiano nogueira cioccari INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A LEI Nº 9.296/1996. curitiba 2012 FABIANO NOGUEIRA CIOCCARI INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A LEI Nº 9.296/1996. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito