O Código De Defesa Do Consumidor Nos Contratos Eletrônicos

1. INTRODUÇÃO A teoria dos contratos vem se formando ao longo da historia da humanidade que se estende dos Romanos até os dias de hoje. Analisando a trajetória dos contratos podemos determinar a evolução cientifica e econômica social e comercial da sociedade humana. Na verdade há muito tempo, a teoria dos contratos se encontra consolidada na historia da humanidade, incorporado ao cotidiano de nossas vidas. Porém é importante compreender que vivemos um momento único, tanto no aspecto…

Patrícia Peck Pinheiro1 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu Promotor de Justiça do Consumidor que a final assina, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, inc. III, da Constituição da República, nos arts. 81, parágrafo único, incs. I e III, e 82, inc. I, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), no art. 5° caput, da Lei Federal 7.347/85, e no art. 25, inc. IV, letra “a”, da Lei Federal…

Ricardo Goldschimidt Ramon Senna Contratos Eletrônicos Sumário História da Internet1 Natureza Jurídica e Conceito7 Funcionamento da internet e sistemas de comunicação8 Liberdade de acesso e proteção do usuário10 4.1 Questões de segurança e privacidade nas transações via internet 10 4.1.1 Criptografia 10 4.1.2 Criptografia simétrica ou com (chave secreta) 11 4.1.3 Criptografia assimétrica ou chave pública 11 4.1.4 Da assinatura digital 12 Dos Contratos Eletrônicos15…

Artigos, Pareceres, Memoriais e Petições Comércio eletrônico e as relações de consumo Jonábio Barbosa dos Santos Advogado especializado em Direito empresarial Professor da Universidade Estadual da Paraíba e da Universidade Federal da Paraíba- UFPb Sumário: Introdução. E-Commerce. O Comércio eletrônico e as relações de consumo. Website em conformidade com o código do consumidor. O Website de consumo como canal publicitário. Conclusão. Introdução Não somente como mecanismo de…

presente caso o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o dispositivo referido diz respeito a vícios ocultos na aquisição de produtos ou prestação de serviços, matéria estranha ao presente litígio, em que se discute a ilegalidade de tarifas cobradas pela ré quando da entabulação do contrato entre as partes. Dúvida não há sobre se tratar de relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, por se revestirem as partes da qualidade de consumidor e fornecedor,…

XXXXXXXXX SSP SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXX ----------/SP - CEP: ____________ vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO em face do BANCO xxxxxxxx FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, Vila XXXXXXXXXXXXXXXX, São Paulo/SP, CEP: 04.272-300, pelas razões…

XXXXXXXXX SSP SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXX ----------/SP - CEP: ____________ vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO em face do BANCO xxxxxxxx FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, Vila XXXXXXXXXXXXXXXX, São Paulo/SP, CEP: 04.272-300, pelas razões…

com o Réu Contrato de Arrendamento Mercantil nº xxxxxxxxx a ser pago em 60 parcelas, o qual já se encontra quitado. Todavia o Réu acresceu cobranças abusivas e que nem ao menos poderiam ter sido acrescidas no contrato, as quais demonstram um claro excesso. 2. Isto porque, cobrou do Autor o valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) a título de tarifa de cadastro, despesa esta operacional e de ônus da instituição financeira, não se tratando de serviço prestado ao…

no CPF xxxxx, portadora da Cédula de Identidade xxxxxx/ SSP-DF, residente e domiciliada à xxxxx, Conjunto xx, Chácara xx, Casa 07, xxxxxx/DF, CEP: xxxxxx-x80, podendo ser contatada por meio do número de telefone (61) xxxxxxxx e por seu endereço eletrônico xxxxxxx@hotmail.com , nesta assentada vem propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS em face de xxxxxxxxx, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxx/xxxxx-xx, domiciliada à xxx, Quadra

meio eletrônico. Esse novo meio de negociação, que utiliza a Internet, recebeu no mercado a denominação de comércio eletrônico ou e-commerce, que engloba a oferta, a demanda e a contratação de bens, serviços e informações. A Constituição Federal Brasileira de 1988 inovou ao incluir a questão da proteção ao consumidor entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, segundo disposto no artigo 5°, inciso XXXII [1], onde diz que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do…