O Código De Defesa Do Consumidor Nos Contratos Eletrônicos

seguintes do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ABUSIVAS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO , em face do “xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx”, inscrita no CNPJ sob o n.ºxxxxxxxxxxxxxxxx, na pessoa de seu representante legal com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e motivos a seguir expostos: I – DOS FATOS O requerente firmou junto a requerida, um contrato – CDC - Financiamento – conforme os dados abaixo: CONTRATO -…

DIREITOS DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO VIRTUAL: CONTRATOS ELETRÔNICOS SANTO ÂNGELO 2013 1 Tema Os direitos do consumidor no comércio virtual: contratos eletrônicos, aumento de compras no comércio virtual e a melhoria nos contratos na internet. 2 Delimitação do tema A presente pesquisa se preocupa em mostrar o aumento do comércio virtual, focando, principalmente nos contratos virtuais. Uma consequência desse aumento do consumo virtual é a melhoria nos contratos de…

NEGÓCIOS JURÍDICOS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO RECIFE 2008 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MARIA EDUARDA GONDIM DE ALBUQUERQUE MARANHÃO SEGURANÇA E CONFIANÇA NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO Orientadora: Profª. Nair Leone RECIFE 2008 MARIA EDUARDA GONDIM DE ALBUQUERQUE MARANHÃO SEGURANÇA E CONFIANÇA NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO Monografia…

Internet, permitiu o surgimento de contratações por meio eletrônico. O qual surge duvidas sobre a sua definição e pressupostos de sua formação e validade. Alguns pontos merecem especial atenção como: qual a validade dos contratos eletrônicos, se é Seguro e quais os meios se segurança e leis que regem estes contratos. A melhor definição para contrato eletrônico encontramos do Professor Sandro Zumanam, o qual diz, que contrato eletrônico são aqueles cuja celebração o homem utiliza…

JESUS POLYANA PIRES DIREITO EMPRESARIAL E COMÉRCIO ELETRÔNICO BELÉM-PA 2012 ADRYANE CHRISTINA GOMES CLAUDIO CAVALCANTE DA SILVA EMANUEL DE ALMEIDA ANDRADE FERNANDA COLARES DE CASTRO INGRID SERRA MIRANDA FREITAS DE OLIVEIRA IURI ARLEI MENEZES CLEMENTINO JUCILENE GONÇALVES DE ARAÚJO KAYDSON FERNANDO DOS REIS CUNHA MATHEUS ADREWS MONTEIRO MONTEIRO PÂMELA RODRIGUES DE JESUS POLYANA PIRES DIREITO EMPRESARIAL E COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho apresentado à disciplina…

1 INTRODUÇÃO 4 2 MUNDO VIRTUAL 5 3 CONTRATOS ELETRÔNICOS 6 4 CONCEITO DE CONTRATOS ELETRÔNICOS 8 5 DIFERENÇA ENTRE CONTRATOS FÍSICOS E ELETRÔNICOS 9 6 CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS ELETRÕNICOS 11 6.1 Contratos eletrônicos intersistêmicos 11 6.2 Contratos eletrônicos interpessoais 11 6.3 Contratos eletrônicos interativos 11 7 os contratos eletrônicos como contrato de adesão 13 8 formação do contrato eletrônico 14 9 momento da formação entre…

INTEGRAL DOS CONSUMIDORES QUE PAGARAM O PREÇO (TOTAL OU PARCIAL) E NÃO RECEBERAM OS BENS E À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS SHARP DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SHARP S/A - EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. PEDIDOS DEDUZIDOS, ENTRE OUTROS: 1)QUE SEJA DETERMINADO A INDISPONIBILIDADE DE TODO E QUALQUER ATIVO DOS RÉUS (ACIONISTAS CONTROLADORES DAS EMPRESAS SHARP DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SHARP S/A - EQUIPAMENTOS…

PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC Contratos Eletrônicos Uberaba, 26 de março de 2012 Conceito O advento da informática, propiciado pela expansão do acesso a rede mundial de computadores, a internet, fez nascer uma nova maneira de se contratar, a eletrônica ou virtual. O conceito de contrato eletrônico, na ótica de Rogério Cruz e Tucci, é uma modalidade de negócio à distância ou entre ausentes, efetivando-se via Internet por meio de instrumento eletrônico, no qual está…

comercio eletrônico se aplicam? As diretrizes do comercio eletrônico entre consumidores e fornecedores são aplicadas em todas as fases de relação. 2) O que as diretrizes do comercio eletrônico devem assegurar aos consumidores? Deve-se assegurar aos consumidores do comércio eletrônico uma proteção transparente, eficaz e, no mínimo, equivalente aquela garantia nas demais formas de comércio tradicional. 3) Fale sobre todos os direitos que são assegurados nas diretrizes do comercio…

Parecer Jurídico Ementa: Direito Civil (Contratos). Contratos entre ausentes (pela internet). Artigo 434 - Código Civil. Direito Processual Civil. Contratos internacionais do comércio - responsabilidade pré-contratual – boa-fé objetiva. Competência Nacional e Internacional. Lei aplicável. Tratados Internacionais. Relatório: Contrato entre ausentes: Para a formação do contrato entre ausentes a doutrina criou duas teorias explicativas. A primeira teoria a doutrina denomina como