O Credito Alimentar E O Decreto Prisional

exatamente aquele bem avençado entre as partes, não podendo o credor ser compelido a aceitar outra coisa, ainda que mais valiosa. De notar-se que, no novel diploma, foi suprimido o texto do artigo 863 do Código de 1916, que descrevia os atributos do crédito de coisa certa, outorgando ao credor o direito de se recusar a receber coisa diversa da avençada. Dita supressão, a nosso ver, não mitigou a coercibilidade do instituto, que restou intacto em sede doutrinária e jurisprudencial,…

meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores…

meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores…

solidárias — arts. 264 a 285 Seção 1— Disposições gerais. — arts. 264 a 266 Seção 11— Da solidariedade ativa — arts. 267 a 274 Seção III — Da solidariedade passiva — arts. 275 a 285 TITULO II DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1 — Da cessão de crédito — arts. 286 a 298 CAPITULO II — Da assunção de dívida — arts. 299 a 303 TITULO III DO ADIMPLEMENT0 E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1 — Do pagamento arts.. 304 a 333 Seção 1— De quem deve pagar — arts.. 304 a 307 Seção II— Daqueles…

113 3.1.19 Qualidade da Infraestrutura da Rede Escolar Estadual 118 3.1.20 Resolutividade Na Saúde 122 3.1.21 Reconquistando a Cidadania 127 3.1.22 Saúde Essencial 132 3.1.23 Sentinela Saúde 137 3.1.24 Segurança Alimentar e Nutricional 141 3.1.25 Segurança Pará Todas e Todos 145 3.1.26 Segurança e Direitos Humanos 151 3.1.27 Segurança Comunitária e Controle Social 155 12 3.1.28 Universidade Pública com Qualidade 159 3.1.29…

solidárias — arts. 264 a 285 Seção 1— Disposições gerais. — arts. 264 a 266 Seção 11— Da solidariedade ativa — arts. 267 a 274 Seção III — Da solidariedade passiva — arts. 275 a 285 TITULO II DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1 — Da cessão de crédito — arts. 286 a 298 CAPITULO II — Da assunção de dívida — arts. 299 a 303 TITULO III DO ADIMPLEMENT0 E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1 — Do pagamento arts.. 304 a 333 Seção 1— De quem deve pagar — arts.. 304 a 307 Seção II— Daqueles…

DECRETO Nº 4087, DE 27 DE MARÇO DE 2012 Instituem os Programas de Capacitação, de Avaliação de Desempenho e de Dimensionamento dos Servidores Públicos do Município de Anchieta, nos termos da Lei nº 708, de 27.05.2011, que dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Servidores Públicos - PDIC, estabelecido pela Lei nº 680, de 15.3.2011 e seus Programas. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de atribuição que lhe confere o…

............................................................................................................................................... 81 A Tributação do Imposto sobre Serviço (ISS) nas Operações de Leasing, nas Operações de Cartão de Crédito/Débito e na Construção Civil.................................................................................. 115 Descentralização da Gestão Ambiental como Instrumento de Desenvolvimento Local........146 O Calcanhar de Aquiles da Saúde…

licença paternidade para 15 dias. II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei O inciso traz à tona o princípio da legalidade genérico, um dos alicerces do Estado de Direito. Decreto editado pelo Presidente da República, por exemplo, ou mesmo portaria não se prestam a criar obrigações. Diferença entre legalidade e Reserva Legal O Princípio da legalidade é abstrato, uma vez que todos os seres estão…

forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança 55 4 DECRETOS-LEIS 6 Decreto-Lei n.º 169/2007, de 3 de Maio Cria o Instituto do Desporto de Portugal (IDP, I.P.) 77 7 Declaração de Rectificação n.º 55/2007 Rectificação do Decreto-Lei n.º 169/2007, de 3 de Maio 83 8 Declaração de Rectificação n.º 61/2007 Rectificação do Decreto-Lei n.º 169/2007, de 3 de Maio 84 9 Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro Criação do Conselho Nacional…