O Credito Alimentar E O Decreto Prisional

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 34, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Anexo do Decreto no 6.871, de 4 de junho de 2009, e o que consta do Processo no 21000.002763/2008-21, resolve: Art. 1o Estabelecer, na forma desta Instrução Normativa e das tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 constantes do seu Anexo I, a complementação…

José Bonifácio, mesmo sendo D. Pedro maçon, não vacila, fecha a maçonaria, de que Ledo era destacado membro, e faz o seu adversário ter de exilar-se na Argentina. 1.3. A Constituição da Primeira República, de 1891. Proclamada a República, o Decreto n.º 1, de 15 de Novembro de 1889 instituiu-a no plano jurídico, assim como a Federação. Em 1891, a 24 de Fevereiro, seria promulgada a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. De Império se passa a República (com…

1º do art. 8º desta Lei. 3 § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. Art. 4º É…

plano de romper com a Administração Pública burocrática, descobre-se que tal tentativa de superação não é recente. O embate com o modelo de gestão burocrático, no nível de "reforma" do Estado brasileiro, tem sua origem, segundo o próprio PDRAE, no Decreto-Lei 200, de 25.2.1967 que já determinava princípios de racionalidade administrativa, os quais seriam, em outras palavras, a eficiência mesma, que hoje toma ares de jargão técnico-gerencial inusitado. Igualmente criado para…

diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, poderá fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. O prazo para a…

-03'00' 1 de 486 ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Presidência DECRETO JUDICIÁRIO Nº 028/ 2015. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições legais, revoga o Decreto Judiciário nº2081/2014, que designou CÉLIA REGINA LARA, Juíza de Direito da comarca de Cocalzinho de Goiás, para responder pela 1ª Vara (Cível, de Família e…

vários correligionários – entre eles Rudolf Hess – acabaram presos. Hitler usou o seu julgamento como uma oportunidade de espalhar a sua mensagem por toda a Alemanha. Em Abril de 1924, Hitler foi condenado a 5 anos de prisão no estabelecimento prisional de Landsberg. Acabaria o Führer por ser anistiado passados pouco mais de 6 meses. Ali, ele ditou o primeiro volume do livro chamado Mein Kampf ("Minha Luta"), primeiramente a Emil Maurice, e posteriormente ao seu fiel ajudante Rudolf…

..... 119 Arras ....................................................................................................... 125 Associação ................................................................................................ 126 Cartão de Crédito - Extravio .......................................................................... 127 Cláusula Abusiva ......................................................................................... 128 Competência .................................

eleições, o deputado despertou a cólera de Mussolini, que estava preocupado com a reação da imprensa. Em 10 de junho, um grupo armado seqüestrou Matteotti bem no centro de Roma". (Palla, 1996: pp. 38 e 39). (5) Giovanni Gentile criou a lei "Reggio Decreto" nº 1.054 de 6 de maio de 1923, com 146 artigos, que regulamentava a escola elementar e média. 24 Esta era delimitada de seis a dezoito anos de idade nos "filhos da loba", nos "balilla", nos "avanguardista", para os garotos,…

obrigatório ou compulsivo é proibido. 2. Não é trabalho obrigatório ou compulsivo: a) O trabalho ou serviço prestado exclusivamente ao abrigo das leis militares ou de serviço cívico de interesse geral prestado de forma voluntária; b) O trabalho prisional em instituições penitenciárias; c) Os trabalhos comunitários, considerados obrigações cívicas normais, decididos livremente pela comunidade ou desde que os seus membros ou representantes directos tenham sido consultados sobre as necessidades dos