O Costume Revoga A Lei

Representante determinado pela lei (pai, mãe, curador, tutor). Representação voluntária/convencional Representação por vontade das partes. O representante denomina-se mandatário ou procurador, o representado mandante. Conforme disposto no art. 653 do CC, o mandatário ou procurador tem poderes limitados por meio do contrato de mandato. Os atos praticados pelo representante fora dos poderes transferidos denomina-se gestão de negócios. “Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o…

Direito: • Lei : processo legislativo – Iniciativa Art.61, caput, da CF; Exame pelas comissões técnicas; Revisão do Projeto;Sanção; Promulgação e Publicação. • Costumes: repetição constante e uniforme de uma pratica social (consciência jurídica do povo) Art. 4 da LICC • Doutrina: estudos e teorias desenvolvidos por juristas • Jurisprudência: sucessão harmônica de decisões dos tribunais A eficácia da lei no tempo e no espaço • Inicio da vigência…

são fontes do Direito: a lei a jurisprudência o costume a doutrina De entre as fontes direito é tradicional distinguir: Fontes imediatas do Direito, são aquelas que têm força vinculativa própria, sendo por isso verdadeiros modos de produção do Direito. Fontes mediatas do Direito, são aquelas que não tendo força vinculativa própria, são importantes porque influenciam no processo de formação e revelação das regras jurídicas. Com base nesta distinção só a lei é fonte…

penal e é nela que a legislação penal vai buscar seu fundamento de validade. A Carta Magna traz as principais diretrizes da política criminal e dentre elas está: a) Principio da legalidade: art. 5º XXXIX b) Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica – art. 5º XL c) Princípio da personalidade ou transcendência da pena – art. 5º XLV - Direito penal e o processo penal: o direito processual penal que regulará a forma pela qual o direito penal se realizará. …

no que diz respeito á punição ou boa relação. Francisco de Vitória (1480 – 1546) O direito das gentes não tem força somente de pacto ou de convenção entre homens, mas, possui, regularmente, força de lei. O mundo inteiro, na verdade, que de certo modo, constitui uma República, tem o poder de levar leis justas e ordenadas para o bem de todos, tais como são a dos direitos das gentes. Consequentemente, quando se trata de questões graves, nenhum Estado pode se considerar desvinculado do…

a) recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito; Correta – de acordo com o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro b) declarar a impossibilidade da prestação jurisdicional, em face da omissão; Incorreta - ninguém pode ficar desamparado legalmente pelo fato de haver omissão de norma específica que o julgue. c) recorrer exclusivamente aos princípios gerais de direito, que constituem a única fonte subsidiária à lei; Incorreta -…

....................................21 6 Fontes das Normas Jurídicas...................................................................................................26 6.1 Lei.....................................................................................................................................26 6.2 Costumes..........................................................................................................................27 6.3 Jurisprudência................................

na Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, quando a lei for omissa , o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios, exceto: a) Analogia. b) Princípios gerais de direito. c) Costumes. d) Equidade. 2 - (OAB/MG 2005.2) Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que: a) A lei começa a vigorar no Brasil, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação. b) As correções a texto de lei já em vigor…

visa o bem maior que é a vida e a coletividade. São definidos como fontes do Direito Administrativo a Lei, a Jurisprudência, a Doutrina, os Costumes e os Princípios, sendo que a Lei é a principal e única que recebe classificação escrita. Temos como Princípios da Administração Pública: LEGALIDADE - base do Estado Democrático de Direito, garante que todos os conflitos serão resolvidos pela lei. Assim, garante que a ninguém será imposta uma obrigação sem prévia cominação legal. Ela é…

1.1. Conceito de Fontes do Direito e Classificação; 1.2. Distinção entre fontes materiais e formais do direito. 2. A LEI 2.1. O processo de elaboração legislativa; 2.1.1. Atos do processo legislativo. 2.2. Técnica legislativa 2.2.1. Regras para redação das normas. 3. OS COSTUMES 3.1. Direito costumeiro ou consuetudinário; 3.2. Espécies de costumes; 3.3. Costume e desuso das leis. 1. FONTES DO DIREITO DIREITO POSITIVO 1.1. Conceito. A expressão fonte vem do latim fons, fontis,…