O Costume Revoga A Lei

Estado velar pela observância da lei, no caso de descumprimento, pela aplicação da sanção devida. •Necessário que o complexo de normas seja do conhecimento de todos. Principais fontes •Lei Jurídica •Analogia •Costumes •Princípios Gerais do Direito •Doutrina •Jurisprudência Analogia • É algo parecido, mas não igual. • Impossível criar leis para todas as situações humanas nas quais pode haver um conflito. • Ausência de lei expressa para o caso concreto, mas uma lei prevendo uma…

outra passar primeiro, não existe lei, norma escrita para isso. Cada um tem o seu direito. Ele está escrito na consciência de cada um e dá as diretrizes para o comportamento da pessoa, sem a necessidade de que outra lhe diga o que tem que fazer. Direito natural é aquele originário de regras não escritas, porém respeitadas face à sua suprema manifestação. O Direito Natural é a justiça ideal. Direito Positivo: É o conjunto de normas escritas. São as leis que regem a sociedade.…

ATPS – Direito Civil PASSO 1Fazer fichamento do capitulo correspondente às fontes do direito no Livro-Texto da disciplina. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Conteúdo e função: A vigente Lei de Introdução ao Código Civil atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém 19 artigos, enquanto a primitiva continha 21. A LINDB é um conjunto…

RESUMO MANUAL DE DIREITO CIVIL – VOLUME ÚNICO – FLÁVIO TARTUCE – 2012 CAPÍTULO 1 – ESTUDO DA LEI DE INTRODUÇÃO 1.1 PRIMEIRAS PALAVRAS SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO A antiga LICC é o Decreto-Lei 4.657/1942. Trata-se de uma norma de sobredireito (norma jurídica que visa a regulamentar outras normas – leis sobre leis ou lex legum). O seu estudo sempre foi comum na disciplina de Direito Civil ou de Introdução ao Direito Privado, pela sua posição topográfica preliminar ao CC de 1916 e tb ao…

RESUMO DE ESTUDO * Lei 10.406/2002– Código civil * Decreto lei – 4.657/42 – lei de introdução ao direito brasileiro. * Mundo natural e mundo cultural * Mundo natural – norma físico-matemática ,é a tradução dos acontecimentos sucessivos regulares e gerais , retratando os fatos ocorrentes na natureza ( juízo de realidade) * Mundo cultural - norma cultural é o mundo das realizações humanas onde a sociedade através de sua creatividade, cria uma realidade para satisfazer as…

LEI DE INTRODUÇAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO(2ª aula) A Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (Decreto-Lei 4.657/42), passou a partir do dia 31 de dezembro de 2010 a chamar-se Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB haja vista que apesar de a LICC se encontrar dentro do Código Civil, na verdade não era uma parte componente do mesmo, visto que as normas ali contidas dizem respeito ao direito como um todo e não apenas ao direito civil. São, portanto, normas de direito

vigência a lei revogadora, em nenhuma hipótese será restaurada a lei revogada por ela anteriormente; B se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo de sua entrada em vigor começará a correr da data dessa sua nova publicação; C salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada; D a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,…

livre e imutável. Somente interferindo no pensar. Juridicamente existem três posições assumidas pelas sociedades modernas: proibicionista, na qual a prostituição é proibida por lei, considerada conduta criminosa. È o caso da maioria dos estados americanos; segunda: regulamentista, é permitida e regulamentada por lei; terceira: abolicionista, é indiferente a prostituição , não sendo uma atividade proibida e muito menos permitida, contudo , tolerada. È a posição assumida pelo Brasil. …

trabalhadora através da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), onde o trabalhador passou a adquirir o direito á férias remuneradas e horas diárias de trabalho não superior a oito, etc. Essas concessões na realidade era um propóPresidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.Vide Decreto-Lei nº 4.707, de 1942 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 …

Semestre. Professora: Giovanna Santos. AULA 02 DATA 14 DE AGOSTO DE 2013. Tema da aula: 1. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro; 2. Vacância; 3. Revogação da lei; 4. A presunção do art. 3º da LICC; 5. Integração e lacunas da lei (Costume; Analogia e Princípios Gerais do Direito); 6. Interpretação da lei; 7. A lei no tempo – a questão da retroatividade; 8. A eficácia da lei no espaço. Bibliografia Utilizada para essa aula: GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo…