O Costume Revoga A Lei

conflituosos. Nestes casos, considerando que existe uma lacuna legal (falta de critérios para resolver a antinomia) prega-se a solução do conflito utilizando as técnicas de integração da norma jurídica, quer por meio de interpretação equitativa, recurso ao costume, à doutrina, a princípios gerais do direito. b) Antinomias Aparentes: pressupõem a existência de critérios que permitam sua solução. Nestes casos, não existe a lacuna jurídica (falta de critério para resolver a antinomia).…

uma luta pelo fim do sistema de encomenda e contra o uso da força na evangelização. Por influência direta de Las Casas foram aprovadas as Leis Novas, as quais, dentre outras medidas de proteção aos índios, determinavam o fim do sistema de encomenda. Entretanto, diante dos protestos e ameaças de revolta, o então Imperador espanhol, Carlos V, acabou por revogá-las, em 1545. De volta à Espanha, Las Casas toma conhecimento da obra do historiador da corte espanhola, Juan Ginés de…

positivo é “norma agendi” (Agir pela norma); o dever-fazer (obrigatório) em sociedade. - Definição de DIREITO SUBJETIVO: Dentro do dto positivo é “facultas agendi”(querer ou não entrar com uma ação); é a faculdade de fazer alguma coisa em virtude da lei. - TEORIA DO DTO SUBJETIVO: Impossível a existência do dto subjetivo sem o conhecimento do dto objetivo. FONTES DO DIREITO: Origem, gênese do discurso jurídico - Divisão das fontes do direito: MATERIAL e FORMAL - Definição FONTE…

e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade” A regulamentação dos tipos criminais envolvendo a dignidade sexual sofreu uma grande alteração com a entrada em vigor da lei 12.015 de 07 de agosto de 2009. Antes dessa lei, o código penal trazia a denominação de crimes contra os costumes no título referente a esses delitos. Porém, atualmente, essa qualificação não corresponde a realidade, de modo, que o ordenamento utiliza o conceito de dignidade sexual. Isso se dá…

conhecimento – lei, em obediência ao princípio da legalidade – art. 5º XXXIX da CR e art. 1º do CP. É importante salientar que havia uma grande discussão doutrinária se Medida Provisória, por ter força de lei, podia dispor de matéria penal. Tal divergência ficou sanada com o advento da EC 32/2001, que modificou a redação do art. 62 da CR. O direito penal é garantista. Há uma hierarquia de normas e deve haver um respeito por partes das leis ordinárias à CR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: “Não…

LICC Comentada - Lei de Introdução do Código Civil 1. Conteúdo e função. Trata-se de legislação anexa ao CC, mas autônoma, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do Direito. É um conjunto de normas sobre normas. 2. A lei. A lei não seria propriamente a fonte do direito, mas sim o produto da legislação. Dentre as várias características da lei destacam-se as seguintes: a) generalidade; b) imperatividade; e c) autorizamento. A classificação das leis lato sensu pode ser…

Direito. Portanto, a finalidade do direito se resume em regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade no seio social, impedindo a desordem ou o crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante processo de contestação, onde a lei do mais forte imperaria sempre, num verdadeiro caos. 1.2 – Conceito de Direito Vulgarmente, costuma-se dizer que o Direito não passa de um “sentimento”, algo assim como o amor, que nasce no coração dos homens. “Não é exagero mesmo…

planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657.htm Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Vigência Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Texto compilado Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: o Art. 1 Salvo disposição contrária, a lei começa a…

Constituição = limitar o poder e garantir direitos. Constituição Material e Formal: Material – Usos e costumes do povo; Formal – Solene, escrita – Brasil. Estado: elementos – Território, Governo, População(estrangeiros) – povo(nacionais) – população(todos) soberania. Elementos da Constituição a- elementos orgânicos – estrutura do Estado; dos poderes, forças armadas; b- elementos limitativos – direitos e garantias fundamentais, limitando o poder do estado; c- elementos…

REGRA DE DIREITO. É A RAZÃO DE SER DA NORMA. 6-) FONTES DO DIREITO DE QUE FONTES PROVÊM O DIREITO POSITIVO DE UMA NAÇÃO? FATOS SOCIAIS USOS E COSTUMES NECESSIDADE HUMANA DOS VALORES AS LEIS ESCRITAS, PROMULGADAS SOMENTE PARA O ESTADO OUTRAS FONTES SÓ SERÃO USADAS QUANDO A LEI FOR OMISSA O HOMEM TEM QUE TER SUA INTEGRIDADE PROTEGIDA PELA LEI. CONCEITO BARNA HOVART: A FONTE DO DIREITO É O PRÓPRIO DIREITO EM SUA PASSAGEM DE UM ESTADO DE FLUIDEZ E INVISIBILIDADE AO ESTADO DE…