O Costume Revoga A Lei

em virtude da Lei. DICA Trata-se na verdade de um princípio genérico que norteia o ordenamento penal brasileiro, tendo aplicabilidade em todos os ramos do direito. Todavia, esta espécie de legalidade é denominada de Legalidade em Sentido Amplo. Em natureza específica de direito penal temos a Legalidade em Sentido Estrito, baseada no dispositivo constitucional que afirma não existir crime sem lei que o defina. Princípio da legalidade em sentido estrito e da anterioridade da lei…

(Sem sociedade não existe direito) Máxima em direito: Ninguém pode alegar desconhecimento da lei (art.3º, do decreto-lei nº4657/42) Direito deve ser pratico, com normas orientadoras das condutas interindividuais MUNDO DA NATUREZA: Principio da causalidade (causa e efeito / Nada é por acaso) MUNDO DA CULTURA: Tudo que vem construído pelo homem Realidade: Humana – cultural – histórica Produz leis culturais: Normas imperativas (Dever ser) O direito faz parte dessa…

Fontes formais – As leis, os costumes, a doutrina e a jurisprudência 12 Fontes do Direito Lei: – Isidoro de Servilha - Vem do verbo latino “Legere” que significa ler – se opõe às normas costumeiras não são escritas – São Tomás – Vem do verbo “ligare” – que significa ligar, obrigar, vincular. A lei obriga ou liga a pessoa a uma certa maneira de agir. – Cícero – Vem do verbo “eligere” – eleger, escolher, pois a lei é a norma escolhida pelo legislador. – Franco Montoro: “A palavra “lei”…

generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico. A lei é a expressão mais clara do direito, a lei em sentido amplo nada mais é que toda e qualquer forma de regulamentação, uma espécie normativa munida de caráter geral e abstrato. No Brasil, apenas a lei, em seu sentido formal, é apta a inovar originariamente, na ordem jurídica. O princípio da legalidade está insculpido em nosso Código Penal em seu Art. 1º - ‘‘Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem…

A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942). - ART. 1º - SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA, A LEI COMEÇA A VIGORAR EM TODO O PAÍS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DEPOIS DE OFICIALMENTE PUBLICADA. - A RIGOR, ESSE ARTIGOTEM APLICAÇÃO APENAS QUANDO UMA LEI NOVA, OFICIALMENTE PUBLICADA, NÃO CONTIVER DISPOSIÇÃO EXPRESSAMENTE CONTRÁRIA AO PERÍODO DE 45 DIAS, EXCETO SE HOUVER EM SEU CORPO, POR OPÇÃO DO LEGISLADOR, PERÍDO EXPLÍCITO DIFERENTE (MAIOR OU MENOR)

0-825500Introdução ao Direito 1) O conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país, é chamado de? Direito Positivo X Direito Público Direito Privado Direito Normal 2) A possibilidade ou a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei é indicada pelo? Direito objetivo Direito Subjetivo X Direito Comercial Direito Privado 3) O Direito composto inteira ou predominantemente por normas de ordem privada, é o? Direito Público Direito Natural Direito…

obrigação aos poderes públicos Norma constitucional se RELACIONA com as demais Efeitos temporais da relação das normas: - Princípio da revogação A nova constituição terá duas maneiras de se comportar. Partindo de um ponto de vista SUPRA (cf) – Revoga-se a constituição antiga pela nova constituição Partindo do ponto de vista infra (abaixo) através da revogação de parte do texto ( derrogação ) Ou revogação completa ( abrogação ) - Princípio da Recepção ( somente com o…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO TERMINOLOGIA Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 Nasceu: Lei de Introdução ao Código Civil Virou: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro pela Lei nº 12.376, de 30 de setembro de 2010. Para que serve? Para que serve? Trata-se de uma norma que trata de normas! Trata-se, portanto, de um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando seu modo de

SISTEMATIZADA 2 JURISPRUDÊNCIA STF/STJ - Classificada WANDER GARCIA + de 800 3 QUESTÕES COMENTADAS - Objetivas e Subjetivas + de 1.000 4 ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL/CJF 5 QUADROS SINÓTICOS para Leitura Rápida Capítulo especial sobre a Lei do Marco Civil da Internet + de 500 – Professora Universitária e do IEDI Cursos On-line. - Preparatório para Concursos Públicos e Exame de Ordem. – Graduada em Direito pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus. Pós-Graduada…

conhecimentos indispensáveis à formação cultural cujo objetivo é a formulação de síntese de determinado sistema jurídico, mediante a apresentação de conceitos e classificações e esquemas acompanhado de números da terminologia. PRINcipais fontes do direito LEI - é a principal fonte do direito pois trata da norma jurídica escrita emanada do poder competente o legislativo jurisprudência - é o conjunto de reinterar das decisões judiciais sobre a mesma questão quando do julgamento de casos…