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FORMAIS: meios pelos quais o direito se torna conhecido: lei, jurisprudência, costume jurídico e doutrina FONTES ESTATAIS: lei, jurisprudência FONTES NÃO-ESTATAIS: costume jurídico e doutrina LEI É o processo de formação do Direito efetuada por uma autoridade competente. É a mais importante fonte do Direito. JURISPRUDÊNCIA É o conjunto de decisões reiteradas dos tribunais. JURISPRUDÊNCIA EM SENTIDO AMPLO: o conjunto de decisões judiciais sobre determinado assunto JURISPRUDÊNCIA EM SENTIDO ESTRITO: É o conjunto de decisões reiteradas de um tribunal sobre determinado assunto. ESPÉCIES DE JURISPRUDÊNCIA a) secundum legem- quando o costume é expressamente autorizado pela lei; b) praeter legem- costume que atua ou funciona quando a lei legislada não existe ou, embora existindo, seja omissa; c) contra legem- se atua em desacordo com a lei, contrariando-a. SÚMULAS É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema. SÚMULAS VINCULANTES É o resumo das jurisprudências sobre determinadas matérias, porém, só quem pode baixar tal súmula é o Supremo Tribunal Federal. As instâncias inferiores, assim, não podem decidir contrariamente ao estipulado na súmula vinculante. Esta súmula tem o efeito obrigatório. - Ela tira a liberdade do juiz de decidir de acordo com o seu critério de justiça. - É uma lei em sentido amplo, material, mas não formal. COSTUME JURÍDICO No costume a norma forma-se espontaneamente no…

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Comentário: Esse prazo será válido desde que a lei não divulgue um (geralmente nos últimos artigos da lei, com a determinada citação “Esta lei entra em vigor após decorridos (número de dias) de sua…

1º exercício de fixação LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Data: PROFESSORA: Hélia Fernanda Pinheiro TURMA: _________TURNO:_____ Julgue com “V” para verdadeira e “F” para falsa as proposições abaixo: 1. ( ) A Lei de Introdução ao Código Civil é parte componente do Código Civil, sendo suas normas aplicáveis apenas ao Direito Civil. 2. ( ) A Lei de Introdução ao Código Civil é uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas. 3. ( ) A Lei de…

da Eficácia da lei Duração - Eficácia – Limite Espacial - Território Onde Termina e onde começa uma lei - Conflito de Leis Aspecto Temporal da Lei – Neste Capítulo Termo inicial da Lei Promulgação – Execução – Publicada – Aí sim Obrigatória – Dia/Prazo/Acontecimento/ Finalidade Lapso de Tempo Entre a Publicação e a Entrada da Lei Em Vigor – Vacatio Legias SISTEMAS REFERENTES A MATÉRIAS Sistema Simultâneo – Prazo Único , entra em vigor ao mesmo tempo em todo país, eficácia…

Direito Civil para o TRT-SC – Analista Judiciário. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Lei. Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Olá amigo! Olá amiga! Com a publicação do edital para o concurso do TRT-SC chegou a hora de se organizar e começar os estudos. O curso de direito civil que começamos hoje tem como principal objetivo que você consiga obter um bom…

2. Revogação da Lei A lei tem, como efeito em regra, caráter permanente: Mantem -se em vigor até ser revogada por outra lei. Cessa a vigência da lei com a sua revogação. Não se destinando à vigência temporária, dia o art. 2º da Lei de Introdução ao CC, " a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue" . Neste consiste o principio da continuidade. Em regime que se assenta na supremacia da lei escrita, como do direito brasileiro, o costume não tem força para revogar a lei, nem…

Aula 00 Direito Civil p/ TRF-4 ? Analista Judiciário (Judiciária) Professores: Jacson Panichi, Aline Santiago Direito Civil para o TRF 4ª Região - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Princípios de Direito Civil. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Olá amigo! Olá amiga! Com a publicação do edital para o concurso do TRF 4ª Região chegou a hora de se organizar e…

dizer que esta ,está dentro do ordenamento.para ela se integrar ,é preciso que seja cumprido o processo de produção normativo e ,assim ,termos uma norma valida.projeto de lei é assim chamado até virar lei ,ou seja, tem que passar pela camara dos deputados e pelo senado federal que formam o congresso nacional (função legislativa), e ,somente depois,vai para o presidente que pode sancionar (aprovar : vira lei) ou vetar.se vetado essa lei volta para o senado que pode conseguir barrar o…

jurisprudência acerca da vigência e da eficácia da lei, assinale a opção correta. a) A norma declarada inconstitucional é nula ab origine e, em regra, não se revela apta à produção de efeito algum, sequer o de revogar a norma anterior, que volta a viger plenamente nesse caso. b) O fato de, antes da entrada em vigor de determinada lei, haver nova publicação de seu texto para simples correção não é capaz, por si só, de alterar o prazo inicial de vigência dessa lei. c) Como, em regra, a…

Capítulo I LeI de Introdução às normas de dIreIto BrasILeIro (LIndB) Sumário • 1. Noções Introdutórias – 2. Vigência: 2.1. Modificação da lei; 2.2. Princípio da continuidade ou permanência da norma; 2.3. Repristinação (§ 3º do art. 2º, LINDB) – 3. Obrigatoriedade das Normas (art. 3º da LINDB) – 4. Integração Normativa (art. 4º, LINDB): 4.1. Analogia; 4.2. Costumes; 4.3. Princípios gerais do direito – 5. Interpretação da Norma (art. 5º, LINDB) – 6. Aplicação da Lei no Tempo (art. 6º,…