O Costume Revoga A Lei

-> É a aptidão de ser titular de direitos e deveres. Todo homem a possui. Início e fim da personalidade->O início da personalidade se dá com o nascimento com vida (teoria natalista). E seu fim, com a morte. Entretanto, nos termos do art. 2º do CC, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Trata-se, na verdade, de direitos expectativos, que têm seu aperfeiçoamento condicionado ao nascimento com vida. Capacidade civil -> A capacidade pode ser de direito,…

relevante do Direito” Lei: regra abstrata e geral que veincula matéria determinada objetivando a criação do direito ou a imposição de uma obrigação, tendo por fim ou finalidade propicia a proteção de um determinado bem jurídico. * A lei é um instrumento geral. * A lei abstrata é quando é aplicada; Sai do papel. * Toda lei tem atrás dela um “Bem jurídico”. Lacunas do Direito. Lei: Analogia=É uma das ferramentas de Direito que se utiliza da aplicação de uma.…

analogia, costumes e princípios gerais de direito. As fontes de Direito são: 1) Lei – fonte primária- preceito jurídico escrito e formal que tem as seguintes características: generalidade/caráter geral, obrigatoriedade, imperatividade/observância é imposta pelo Estado e coersibilidade/imposição de sanção. No caso de antinomia/conflito de normas adota-se um dos critérios: - hierarquia – a lei superior revoga a inferir - aplicam-se as normas constitucionais, depois as normas legais…

Denomina-se vacatio legis: a) o período de tramitação da lei no Congresso Nacional. b) o instituto do direito não regulamentado por lei. c) o período de vigência da lei temporária. d) o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor. e) a situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogadora. 2. No que diz respeito à vigência da norma jurídica: a) a lei não pode ter vigência temporária. b) a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contraria,

DIREITO CIVIL (Aula nº ― 15Fev12) • Assuntos Abordados: [pic] CONCEITOS IMPORTANTES I) Introdução A Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-lei nº 4.657, de 1942, também conhecida como lex legum, é uma sobrenorma do ordenamento jurídico pátrio. Esta norma vem regulamentar as fontes do direito, a aplicação das leis no tempo e no espaço, bem como sua interpretação. II) Conceito de Direito Direito é o conjunto das normas estabelecidas pela sociedade que regem as…

Lacunas da Lei Alf Ross * Antinomia é o conflito entre duas normas, dois princípios, ou de uma norma e um principio geral de direito em sua aplicação prática a um caso particular. E a presença de duas normas conflitantes, sem que possa saber qual delas deverá ser aplicada ao caso singular. A antinomia pode dar origem, à lacuna de conflito ou de colisão, porque em sendo conflitantes, as normas se excluem reciprocamente, por ser impossível deslocar uma como as mais forte ou…

Lei de Introdução ao Código Civil 1. (OAB — DF — Dezembro — 2004) Assinale a alternativa correta. As principais funções da Lei de Introdução ao Código Civil são: a) Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente. b) Desregulamentar o direito intertemporal. c) Desregulamentar o direito internacional privado no Brasil. d) Regular a existência e eficiência das normas jurídicas. 2. (Auditor/TCE — MG — 2007) Considere as…

estar em vigor”) VIGENCIA NO TEMPO: lei revoga lei(crime cometido no período em que a pena para o crime cometido era de 1 a 2 anos, e se descobriu o crime após a troca de pena do crime de 3 a 4 anos , aplica-se ao criminoso a pena referente a época em que foi cometido o crime “pena de 1 a 2 anos”) VACATION LEGIS: período de tempo entre a publicação e a entrada em vigor e não gera obrigações para as partes. Período de tempo entre a publicação e entrada da lei em vigor. Não havendo…

Hermenêutica Jurídica 1 - Apresentação do Plano de Ensino da Disciplina Ementa: Estudos da Norma Jurídica, Ordenamento Jurídico, Interpretação da Norma e Textos Legais, Aplicabilidade do Direito, Da Norma Jurídica e da Lei, lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Conteúdo Programático: * Interpretação e Hermenêutica. * Ordenamento Jurídico. * Norma Jurídica. * Aplicação da Norma Jurídica. Bibliografia Básica: * Friede, Ciencia do Direito, Rio de…

Revogação da lei Cessa vigência da lei com a sua revogação. Não se destinando a vigência temporária, diz o artigo 2º da lei da introdução as normas do direito brasileiro, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. O costume não tem força para revogar a lei, nem esta perde a sua eficácia pelo não uso. Algumas leis por sua natureza, são destinadas a viger apenas durante certo período, como as disposições transitória e as leis orçamentárias. A lei perde sua vigência em virtude…