revogação das leis

Revogação da lei
Cessa vigência da lei com a sua revogação. Não se destinando a vigência temporária, diz o artigo 2º da lei da introdução as normas do direito brasileiro, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. O costume não tem força para revogar a lei, nem esta perde a sua eficácia pelo não uso.
Algumas leis por sua natureza, são destinadas a viger apenas durante certo período, como as disposições transitória e as leis orçamentárias. A lei perde sua vigência em virtude de condição quando se trata de lei especial, como ao período de guerra, leis dessas espécies são chamadas de circunstanciais. A lei em desuso não perde, enquanto não for revogada por outra, a eficácia jurídica.
Revogação é a supressão da forma obrigatória da lei, retirando-lhe a eficácia, o que só pode ser feito por outra lei da mesma hierarquia ou de hierarquia superior.
A revogação parcial denomina-se derrogação. Atinge só uma parte da norma, que permanece em vigor no restante. O código de processo civil, por exemplo, tem sofrido constantes reformas parciais, como por exemplo: separação judicial, divórcio e inventários.
Uma lei revoga-se por outra lei. Desse modo, a revagação deve emanar da mesma fonte que aprovou o ato revogado. A nova lei que revoga a anterior revoga também o decreto que a regulamentou.
As normas constitucionais programáticas, ou dependentes da elaboração de leis complementares ou ordinárias ao contrario, não revogam as normas anteriores, que continuam vigentes até a aprovação dos novos textos legislativos, o prazo da vigência será contatado a partir da publicação do regulamento depois de decorridos os prazos do artigo 1º da lei de introdução as normas do direito brasileiro.
No entanto, é possível suprir-se a falta de regulamentação subsequente da lei mediante a impetração de mandado de injunção junto ao poder judiciário.
O que caracteriza a revogação tácita é a incompatibilidade das disposições novas com as já existentes.
Desse modo, de toda uma