Direito brasileiro e americano

Direito Penal Brasileiro e Direito Penal norte-americano
Segundo Cezar Roberto Bittencourt, o direito penal brasileiro “é um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes”,onde tem por finalidade: proteção de bens importante à sobrevivência da sociedade, através de cominação, aplicação e execução da pena. Aqui, podemos observar que não pode ser criado qualquer tipo penal sem que se aponte com precisão o bem jurídico que se deseja proteger.
Fontes do Direito Penal
Fontes de produção- a única fonte de produção do Direito Penal é o Estado, de acordo com o art. 22 I da CR
Fontes de conhecimento – lei, em obediência ao princípio da legalidade – art. 5º XXXIX da CR e art. 1º do CP. É importante salientar que havia uma grande discussão doutrinária se Medida Provisória, por ter força de lei, podia dispor de matéria penal. Tal divergência ficou sanada com o advento da EC 32/2001, que modificou a redação do art. 62 da CR.
O direito penal é garantista. Há uma hierarquia de normas e deve haver um respeito por partes das leis ordinárias à CR.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: “Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”. Tem a função de garantia do cidadão. O legislador tem que descrever exatamente a conduta criminosa no tipo penal. No direito penal, não pode ser usada a analogia em normas incriminadoras, salvo para beneficiar o réu. É importante salientar também que o costume não revoga lei. De acordo com a LICC, art. 2º, somente outra lei tem o condão de revogar a lei anterior. Daqui também podemos extrair um subprincípio, que é o princípio da irretroatividade, ou seja, se à época da prática de um fato reprovável não existia nenhuma previsão legal, e posteriormente o fato passou a ser considerado crime, aquele que o cometeu não poderá ser condenado por uma lei que ainda não existia. Olha novamente a prova de um garantismo em nosso sistema penal. Um exemplo que