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Julgamento de Getulio Vargas

Getúlio Vargas e a Era Vargas

Foi presidente do Brasil entre os anos de 1930 a 1945 e de 1951 a 1954. Entre 1937 e 1945 instalou a fase de ditadura, o chamado Estado Novo.

Revolução de 1930 e entrada no poder

Getúlio Vargas assumiu o poder em 1930, após comandar a Revolução de 1930, que derrubou o governo de Washington Luís. Seus quinze anos de governo seguintes, caracterizaram-se pelo nacionalismo e populismo. Sob seu governo foi promulgada a Constituição de 1934. Fecha o Congresso Nacional em 1937, instala o Estado Novo e passa a governar com poderes ditatoriais. Sua forma de governo passa a ser centralizadora e controladora. Criou o DIP ( Departamento de Imprensa e Propaganda ) para controlar e censurar manifestações contrárias ao seu governo. Perseguiu opositores políticos, principalmente partidários do comunismo. Enviou Olga Benário, esposa do líder comunista Luis Carlos Prestes, para o governo nazista.

Getúlio Vargas, "Pai dos Pobres", "Mãe dos Ricos".
Pai dos pobres porque ele fazia questão de passar através do DIP (Departamento de Imprensa e Propaganda), a imagem de que estava ajudando a classe trabalhadora através da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), onde o trabalhador passou a adquirir o direito á férias remuneradas e horas diárias de trabalho não superior a oito, etc. Essas concessões na realidade era um propóPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.Vide Decreto-Lei nº 4.707, de 1942
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se