O Costume Revoga A Lei

Lei Complementar Federal poderá autorizar os Estados-Membros a legislar em matéria penal sobre questão específica (art. 22º, parágrafo único – CF). Trata-se de competência suplementar, que poderá ou não ser delegada. Todavia, os Estados-Membros não podem legislar sobre matéria fundamental de Direito Penal, alterando dispositivos da Parte Geral, criando crimes ou ampliando as causas extintivas já existentes. Apenas, compete-lhes legislar sobre lacunas existentes na Lei Federal e

dizer que hermenêutica e interpretação são palavras distintas. A hermenêutica pode ser considerada a arte de interpretar as leis, estabelecendo princípios e conceitos, que buscam formar uma teoria adaptada ao ato de interpretar. Já a interpretação é de alcance mais prático, e se presta exclusivamente a entender o real sentido e significado das expressões contidas nos textos da lei, utilizando os preceitos da hermenêutica. A interpretação é um trabalho prático elaborado pelo operador…

ocorrido por qualquer iniciativa do Estado. 3. Fonte Imediata: é representada pela lei. 4. Fonte Mediata: são os costumes, os princípios gerais do direito a jurisprudência e a doutrina. Quando a lei for omissa , o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Seu primeiro dever é ir à lei para procurar a solução. Somente se não encontra solução nela, passa ao costume, depois a jurisprudência e, por último à doutrina. 5. Originárias:…

LEI COMPLEMENTAR N°95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas: I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas

UNIESP FACUDADE DE SÃO PAULO DIREITO Sérgio Braz Bicudo VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO São Paulo 2012 Conteúdo LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 3 Nova Nomenclatura 3 Art.1°LINDB 4 1.1 Vacatio legis 5 Art.2°LINDB 6 2.1 Repristinação 7 2.2 Antinomias 7 Art.3° LINDB 9 3.1 Erro de Direito 9 Art.4°LINDB 10 4.1 Analogia . 10 4.2 Costume 11 4.3 Princípios 11 4.4 Equidade. 11 Art.5°LINDB 11 5.1 O bem…

contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4o As correções a texto de lei já em vigor…

Estado com a prática de uma infração penal. 4.Legislação penal brasileira: Código Penal e leis especiais (ex.: LCP, Abuso de Autoridade, Lei de Tóxicos, Sonegação Fiscal, Porte de Arma, Crimes de Trânsito etc.). 5.Finalidade do direito penal: é a “tutela jurídica”, ou seja, a proteção aos bens jurídicos. 6.Classificação das infrações penais: 6.1- crimes ou delitos – é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer…

ONDE SE ORIGINA A LEI PENAL. - AS FONTES PODEM SER: A) FONTES MATERIAIS (OU SUBSTANCIAIS OU DE PRODUÇÃO) – SE INFORMAM A GÊNESE, A SUBSTÂNCIA, A MATÉRIA DE QUE É FEITO O DIREITO PENAL, COMO É PRODUZIDO, ELABORADO; - A ÚNICA FONTE DE PRODUÇÃO DO DIREITO PENAL É O ESTADO. - DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE “DIREITO PENAL” (ART. 22, I). - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ AINDA A POSSIBILIDADE DE LEI…

analítico-sintética do intelecto, mediante a coordenação de ideias e constitutivas dos conceitos (teóricos/práticos) b. Tipos de Razão: i. Simples: natural, espontânea assistemática, ametódica, impreditivel, constitutiva dos saberes/fazeres populares (costumes: conceitos/valores): não certificada. ii. Pura: artificial, elaborada, sistemática, metódica, preditivo, verificável, certificada constitutiva dos saberes/fazeres das ciências e técnicas. c. Produtos da Razão: i.…

norma deduzimos o principio da isonomia da lei, segundo o qual todos são iguais perante a lei. Abstratividade – visando atingir o maior número possível de situações, a norma jurídica é abstrata, regulando os casos dentro de seu denominador comum, ou seja, como ocorrem via de regra. Se o método legislativo pretendesse abandonar a abstratividade, para alcançar os fatos como ocorrem singularmente, com todas as suas variações e matizes, além de produzirem leis e códigos muito mais…