O Costume Revoga A Lei

LINDB: VACATIO LEGIS É o período em que a lei, embora publicada, aguarda a data de início de sua vigência, em função de três hipóteses: 1. Ter sido fixada uma data posterior para momento de início de seus efeitos; 2. Dever entrar em vigor 45 dias depois de publicada, em face de omissão de prazo explícito; 3. Estar pendente de regulamento, explicita ou implicitamente; Vigência -> tempo de duração da lei (Período de validade da norma, o momento que ela passa a ter força vinculante…

Direito Civil 04/02/2013 Rui Piceli Decreto Lei 4657/42 Esse decreto tem a finalidade de orientar o aplicador do Direito na aplicação das normas jurídicas, seja em relação ao tempo, seja em relação ao espaço. O objeto do Decreto lei é a própria Le e não uma regra de conduta. O julgador aplicará o Direito de duas formas: 1) Subsunção: o enquadramento que o julgador realiza entre as normas gerais e abstratas e o caso concreto. Interpretar é extrair o sentido e o alcance da norma jurídica,

contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. § 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada. § 2º A vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação estadual fixar. (Revogado pela L-012.036-2009) § 3º Se, antes de entrar a…

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por ser formalmente muito abrangente e materialmente pouco densa, passa, muitas vezes, despercebida, porém, o conhecimento desse decreto é de fundamental importância, pois oferece noções do funcionamento do ordenamento jurídico. Este é um decreto lei revestido de natureza jurídica de lei complementar, de suma importância para o ordenamento jurídico, por tratar da vigência da lei e de sua revogação, da impossibilidade de…

A Lei de Introdução ao Código Civil, por ser formalmente muito abrangente e materialmente pouco densa, passa, muitas vezes, despercebida pelos estudos dos acadêmicos dos cursos de Direito das Instituições de Ensino Superior do Brasil. Porém, o conhecimento desse decreto é de fundamental importância para o curso de direito como um todo, pois oferece noções do funcionamento do ordenamento jurídico. Por meio da metodologia de pesquisa bibliográfica, este estudo teve como objetivo…

de Itapetininga e na Universidade Paulista - UNIP. É membro da Academia Paulista de Magistrados - APAMAGIS e da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Autor da "Coleção Direito Civil", em oito volumes, pela Editora Atlas. Autor dos livros: "Lei do Inquilinato Comentada" e “Introdução ao Estudo do Direito: Primeiras Linhas” pela Editora Atlas. Autor do livro “Comentários ao Código Civil Brasileiro”, v. XVI (2003), pela Editora Forense. Organizador do Novo Código Civil, pela Editora…

EFICÁCIA: A norma pode ser formalmente válida e socialmente eficaz, uma vez que a norma deve estar compatida com os valores da sociedade, nota-se que o caso da norma válida e não eficaz possuirá mesmo assim eficácia compulsória... “a lei pegou ou não pegou”... Há leis vigentes, mas não possui eficácia... EXCEÇÃO: QUANDO A NORMA JURÍDICA CAIR EM EFETIVO DESUSO. EX: Antepassado código civil. Defloramento da mulher. JUSTIÇA: Fundamento da norma jurídica por contemplar o valor axiológico. …

Rodrigues Reis O DESUSO DA LEI Belo Horizonte Centro Universitário UNA 2013 Angelina Dayane Rodrigues Reis O DESUSO DA LEI Exercício apresentado como requisito de avaliação do curso de Direito do Centro Universitário Una, para obtenção de nota parcial da disciplina de Introdução ao Estudo de Direito. Professor orientador: Renata Mantovani de Lima Belo Horizonte Centro Universitário UNA 2013 1- “DAR ESQUECIDA VALIDADE PELO A LEI ESTADO …

como aparece uma lei, podemos indagar de suas razões últimas, dos motivos lógicos ou morais que geraram o legislador em sua tarefa. Estamos, pois,diante de uma pesquisa de natureza filosófica, que diz respeito às condições lógicas e éticas do fenômeno jurídico. Ao lado dessa questão, que se liga ao próprio problema da justiça, da liberdade, da segurança e da ordem, encontramos outros problemas que já possuem um aspecto sociológico. Indagamos das causas não remotas, mas imediatas da lei.…

1. Dos Costumes 1.1. Conceito Os costumes tem grande importância jurídica desde os primórdios do direito, quando não existiam leis escritas reguladoras. Ainda hoje, alguns países como a Inglaterra e alguns ramos do direito, como o Direito Internacional Privado, têm o costume como papel vital, pela ausência de normas específicas. De acordo com art.4 da LINDB, Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios. Levando em conta a…