O Costume Revoga A Lei

não existiam leis escritas para regular e fundamentar o DI. Existiam somente os tratados bilaterais, ao passo que o fenômeno dos tratados multilaterais só teve início com a Convenção de Haia de 1899. O Estatuto da CIJ regulamenta a escolha do juiz, a escolha do tribunal e principalmente o direito aplicável aos conflitos. Esse estatuto da CIJ é o primeiro documento que prevê as fontes do DI. Dessa forma, as fontes estão previstas no art. 38 do Estatuto da CIJ: a) Os tratados;b) O…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL Decreto-Lei n° 4657, de 4 de setembro de 1942 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art.180 da Constituição, decreta: Art. 1° - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. § 1° Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada. § 2° A vigência das leis,…

MORAL X ÉTICA X DIREITO X JUSTIÇA MORAL ÉTICA - Consciência individual. DIREITO “Directum”: - Busca fundamentar o - JUSTIÇA noção - É a materialização do - Obediência a normas; bom modo de viver pelo geométrica em linha reta – valor. tabus; costumes mandamentos ou pensamento humano. culturais, - É - “É a fonte de todos os busca o justo. princípio, é - Vínculo jurídico, relação valores hierárquicos ou religiosos permanente, é universal, é de causalidade estabelecida…

Lei de Introdução ao Código Civil - LICC LICC Comentada - Lei de Introdução do Código Civil 1. Conteúdo e função. Trata-se de legislação anexa ao CC, mas autônoma, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do Direito. É um conjunto de normas sobre normas. 2. A lei. A lei não seria propriamente a fonte do direito, mas sim o produto da legislação. Dentre as várias características da lei destacam-se as seguintes: a) generalidade; b) imperatividade; e c) autorizamento. A…

estudo em comento visa à tutela da moralidade pública tendo como conduta punida o Ato obsceno (art.233CP) e o Escrito ou Objeto Obsceno. No presente trabalho faremos uma analise do tipo penal, sua classificação doutrinaria e abordaremos a questão do costume e evolução da sociedade sobre o tipo em tela. INTRODUÇÃO Temos evidenciado nestas ultimas décadas, um grande avanço nas redes de comunicação globalizadas. Com isso é inegável a constatação da evolução sociológica e…

aplicado. O desuso é a não aplicação de determinada lei pelo costume ou decisão do jurista, mas que apesar disso, continua vigente, podendo ser aplicada a qualquer tempo, conforme cita Paulo D. Gusmão "A lei "arquivada", por motivo de utilidade social,...pela iniquidade que representa em face de novas aspirações jurídicas,...continua a ser lei,...", logo o desuso de uma lei não significa que ela não exista, mas sim que com o passar do tempo os costumes passaram a ser outros desde a…

que guerreassem em determinados dias e em determinados períodos do ano. Isso, na prática, começou a romper a estrutura do poder dos senhores feudais. Nesse período também começou o processo de ruptura da noção dos costumes como fonte do Direito. Cabia ao legislador corrigir os costumes injustos ou inadequados através do direito posto. Esse processo somente será completado por volta do século XVIII. O Direito Canônico criou a distinção entre o foro interno (individual) e o foro externo…

1. Introdução A LICC é um decreto lei revestido de natureza jurídica de lei complementar, de suma importância para o ordenamento jurídico, pois "cuida da vigência da lei e de sua revogação, da impossibilidade de alegar-se sua ignorância, da aplicação da lei e de suas lacunas, da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e espaço [01]", além de encerrar a vigência das antigas ordenações portuguesas. É na LICC que se busca o alicerce para o conhecimento do ordenamento jurídico e a…

Introdução Venho por meio deste trabalho, sob orientação da Drª. Profª. Mária Amália de Figueiredo Pereira, expor a Lei de Introdução ao Código Civil, ou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como é chamada contemporaneamente, explicando do artigo primeiro ao artigo sexto e relatando a sua importância não só para o direito civil, mas como para o direito brasileiro como um todo. Também é objetivo desse trabalho traçar os fatos históricos que levaram à codificação do Código Civil

a justiça é a boa fé nas relações civis, c) Principio da operabilidade: é aquele que impõe soluções viáveis, operáveis e sem grandes dificuldades na aplicação do direito. d) Principio da concreção: é o principio pelo qual o legislador deve criar leis pensando em situações as mais concretas possíveis, evitando ser muito abstrato, ou quando não possível, dando poderes ao juiz para resolver o conflito de modo a melhor atender as diretrizes legais. Contudo, há princípios não mencionados…