O Costume Revoga A Lei

LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro A antiga Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), hoje é chamada de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei nº 4.657, de 1942, e é um conjunto de normas sobre normas do ordenamento jurídico pátrio. Esta vem regulamentar as fontes do direito, a aplicação das leis no tempo e no espaço, bem como sua interpretação. O referido decreto-lei tem um alcance normativo muito vasto e profundo, traçando diretrizes…

palavras simples, e com informações básicas acerca do Direito Civil. Sobre a Lei de Introdução ao Código Civil, das Pessoas e dos Bens, que regulamenta uma pequena parte da vida das pessoas desde a sua concepção até o período de sua pós-morte. CAMPO GRANDE, MS 2012 Capitulo 1: Lei de Introdução ao Código Civil. O presidente da Republica,…

Normas Particulares: são aquelas que regem certos acordos entre partes, ex: Contratos. Normas Individualizadas: são as normas que se destinam a somente uma pessoa, ex: Sentenças. Hierarquia das Normas 1- Normas constitucionais. 2- Leis complementares. 3- Leis ordinárias, medidas provisórias, etc. 4- Decretos regulamentares. 5- Normas internas. 6- Normas individuais (contratos, sentenças, testamentos, etc.). Quanto a Natureza de suas Disposições Substantivas: definem e…

Comumente são divididas em diretas (ou imediatas) e indiretas (ou mediatas). As primeiras são a lei e o costume, responsáveis por gerar a regra jurídica; as segundas são a doutrina e a jurisprudência, que contribuem para que a norma seja elaborada. 3 – O que se entende por: Sanção - Sanção é um termo jurídico que aceita duas definições, podendo ser conceituado como a punição ou pena correspondente à violação de uma lei. Quando a sanção é favorável, se chama sanção premial. Ao passo que,…

esses são conflituosos. Nestes casos, considerando que faltam critérios para resolver a antinomia, prega-se a solução do conflito utilizando as técnicas de integração da norma jurídica, quer por meio de interpretação eqüitativa, ou do recurso ao costume, à doutrina, e aos princípios gerais de direito. Já nas antinomias aparentes, pressupõem a existência de critérios que permitam sua solução. Nestes casos, não existe a lacuna jurídica (falta de critério para resolver a antinomia).…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DECRETO-LEI 4.657 DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 Importância e perfil jurídico: A Lei de Introdução ao Código Civil é um conjunto de normas sobre normas; disciplina as próprias normas jurídicas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço-temporais. DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro, p. 57. A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº…

se extrai do espírito dos membros da sociedade. Lei – regra escrita feita pelo legislador com a finalidade de tornar expresso o comportamento considerado indesejável e perigoso pela coletividade. FONTES MATERIAIS, SUBSTANCIAIS OU DE PRODUÇÃO • Refere-se ao órgão incumbido de sua elaboração – UNIÃO. • Art. 22, Inc. I, da CF. • Ex.: Goiás, contaminação com material radioativo. FONTES FORMAIS, DE CONHECIMENTO OU DE COGNIÇÃO Imediata – LEI – Princípio da reserva legal – art.…

LICC - Lei de Introdução ao Código Civil Art. 1º - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1º - Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada. § 2º - A vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a lei estadual fixar. §

Mediante o decreto-lei a antiga Lei de Introdução foi revogada, lei esta que entrará em vigor juntamente com o Código Civil de 1916. Mudou em vários aspectos o que o legislador daquele tempo havia se inspirado. Esta vem anexada ao código civil, mas e inteiramente autônoma, servindo para todo o ordenamento jurídico, sem, portanto, restringir-se ao campo civil. Este pensamento é anunciado por Carlos Roberto Gonçalves quando este discorre: “Embora se destine a facilitar sua aplicação, tem…

disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1º. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. § 2º. A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar. § 3º. Se, antes de entrar a lei em vigor,…