O Contrato De Trabalho

A extinção do contrato tem um significado que transcende o interesse individual das partes, e tem reflexos que se põe numa dimensão social. "A extinção do contrato põe em jogo não só as diferentes formas com que se efetivará, mas, também, uma diversidade de institutos jurídicos, alguns destinados à reparação econômica dos seus efeitos, outros voltados diretamente para a devolução do emprego do qual o empregado foi afastado irregularmente e ilegalmente." NASCIMENTO, Amauri Macaro Existe

I – ALTERAÇÕES NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO Em princípio, as cláusulas de um contrato de trabalho são imutáveis. Assim, o salário é irredutível e só pode ser reduzido mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal). Entretanto, a CLT, art. 468 admite alterações por mútuo consentimento e desde que não resultem direta ou indiretamente em prejuízo para o empregado, sob pena de nulidade. Quer a CLT, bem verdade, firmar o princípio da…

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: A rescisão do Contrato de Trabalho pode ser ocasionada por ato unilateral atribuído ao empregador ou ao empregado, ou ainda por motivo não imputável aos contratantes, desaparecendo um dos sujeitos, portanto, perdendo o contrato uma das partes. Hipóteses de extinção do Contrato de Trabalho: a) Por iniciativa do empregador: O empregador poderá dispensar o empregado do serviço com ou sem justa causa. Na rescisão sem justa causa, deverá arcar

TIPOS DE CONTRATO DE TRABALHO O contrato individual de trabalho é exatamente um acordo que você celebra com o empregador. Segundo a nossa CLT, isto é, Consolidação das Leis do Trabalho, as possíveis regras dos contratos de trabalho são as seguintes: Prazo Indeterminado Nesta possibilidade de trabalho, você é contratado em um prazo indeterminado, isto é, não há prazo estabelecido, portanto, é um contrato que tem a data de início e não tem término. Neste contrato, deverão constar…

CONTRATO DE TRABALHO O presente Contrato é firmado entre __________________________________, brasileira, empresária, portadora do RG sob o n.º _____________________, devidamente inscrita no CPF sob o número ____________, residente de domiciliada _______________________________________ e [Nome da Empregada], brasileira, empregada doméstica, residente e domiciliado na [Endereço da Empregada], portadora da CTPS nº ____________ _____ (doravante denominada “EMPREGADA”). As Partes…

Trabalho Temporário O trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidades transitória, como por exemplo aumento extraordinário de demanda, substituição de pessoal regular e permanente afastado por diversos motivos como gozo de férias, auxílio-doença, ou salário-maternidade. A contratação do trabalhador temporário deve ser feita por uma empresa física ou jurídica urbana prestadora de serviços que tem como finalidade disponibilizar mão-de-obra e, por

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994) Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego…

TERMO ADITIVO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Pelo presente instrumento aditivo que se faz ao Contrato de Trabalho, e na melhor forma de direito, as partes, de um lado ____________________, de nome fantasia ______________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, com sede localizada na _____________________________________, Salvador - Bahia, nesse ato simplesmente denominada EMPREGADOR; e do outro lado, ______________________, brasileiro

em comum acordo extinguir o contrato livremente, em qualquer época e em quaisquer condições. As verbas rescisórias podem ser objeto de transação a exceção dos direitos irrenunciáveis como férias vencidas e os saldos de salários. Obs: o acordo não autoriza o levantamento do fgts (lei nº 8036/90 artigo 20). Despedidas com justa causa -“é o ato praticado pelo empregado que torna insubsistente a confiança e a boa fé que justificaram a celebração do contrato de trabalho, provocando a…

Direito do Trabalho Tipologias do contrato individual de trabal Direito do Trabalho Tipologias do contrato individual de trabalho “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.” — Artigo 1º Declaração Universal dos Direitos do Homem Conteúdo …