O Contrato De Trabalho Por Prazo Determinado Regido Pela

Aviso Prévio, é quando o funcionário continua trabalhando exercendo sua função, até que o prazo se extinga e ele sai da empresa. O Aviso Indenizado, quando a parte que recebeu o aviso tem direito a uma indenização referente a um salário do empregado e não cumpre o período de trabalho estipulado. PRAZOS PARA PAGAMENTO; Prazos observados pelo empregador: Até o primeiro dia útil imediato ao termínio do contrato. Até o décimo dia contado da data das notificações da demissão, e quando…

CONTRATOS MERCANTIS Introdução Com a evolução das relações mercantis, surgiu a necessidade de se realizar contratos, como via de garantir, se não a efetivação de suas disposições de modo direto, ao menos a possibilidade de sua cobrança. Fábio Ulhoa Coelho[1]leciona que na “exploração da atividade empresarial, a que se dedica o empresário individual ou a sociedade empresária celebram vários contratos”. “Pode-se dizer que combinar os fatores de produção é contrair e executar…

NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO (Profª Mariza ) Contrato Individual de Trabalho Conceito É um contrato derivado do acordo tácito ou expresso de vontades ocorrido entre duas pessoas por meio do qual uma delas compromete-se a prestar trabalho subordinado e não eventual à outra, mediante o percebimento de um salário acordado entre ambas. A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – estabelece o seguinte conceito: Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso,…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA QUESTIONÁRIO 1. Que é a suspensão do contrato? AMAURI MASCARO NASCIMENTO A suspensão é a cessação temporária e total da execução e dos efeitos do contrato de trabalho. 2. Que é interrupção do contrato? A interrupção é a cessação temporária e parcial dos efeitos do contrato de trabalho. A cessação tem que ser temporária e não definitiva, neste caso. 3. Quais são as hipóteses de suspensão previstas em lei? Aposentadoria por invalidez,…

Contratos mercantis Daniela Rocha Teixeira Sumário: 1. Introíto; 2. Contratos Mercantis; 3. Compra e Venda Mercantil; 4. Contratos de Colaboração; 5. Contratos Bancários; 6. Contratos Intelectuais; 7. Seguro; Conclusão. Resumo: Diante da complexidade de relações empresariais, especialmente na contemporaneidade, a qual convive com um mundo globalizado, o presente artigo faz uma exposição crítica dos principais contratos mercantis, sua evolução histórica e conceituações…

tivesse feito contrato de 90 dias. Pois o funcionário trabalhou horas a mais sendo que o permitido é no Máximo 44 horas/semanas e com o direito de FGTS INSS entre outros benefícios, e nesse caso ele não teve direito a nada. Todas as condições acertadas com os funcionários, e não contrárias à lei e à norma, devem constar no contrato de trabalho. Todavia, muitas vezes esta situação não é observada por ocasião da contratação do funcionário, ficando deficiente o contrato. O contrato de…

DIREITO DO TRABALHO Historia do direito do trabalho: 1ª fase: pré-industrial - há aqui apenas o trabalho humano. Nessa fase marcada por fenômeno como escravidão feudalismo corporação de oficio não há de se falar na existência de direito do trabalho. 2ªfase: revolução industrial – nesse período temos a substituição do trabalho escravo por maquinas a vapor, controladas por homens livres frente a um elevado número de acidentes de trabalho, restou evidenciado a necessidade de uma maior…

TRABALHO 01/08/12 O principio básico do direito do trabalho é a proteção do trabalhador. A atual lei de greve 7783/89 veda o loek out. No Brasil, empregado pode fazer greve, mas empregador não. Trabalho é diferente de emprego. O direito do trabalho tutela o emprego. Requisitos do art. 3º da CLT descrevem quem é empregado. 1 - Considera-se empregado toda pessoa física  pessoalidade O empregado nunca pode se fazer substituir, mas o empregador pode substituí-lo…

contratuais, por arbitramento ou arbitrados judicialmente e sucumbenciais. (V) c) Os honorários pactuados são aqueles fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores ao estipulado em tabela organizada pelos Conselhos Seccionais. (F ) d) O contrato de honorários advocatícios é considerado titulo executivo judicial, conforme dispõe o artigo 24 do EAOAB. (F) e) Não havendo acordo expresso, os…

CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE MICROSOFT COM UM FABRICANTE DE COMPUTADORES OU UM INSTALADOR DE SOFTWARE OU COM A MICROSOFT WINDOWS 8.1 SINGLE LANGUAGE Agradecemos pela escolha de um computador pré-instalado com ou atualizado para o Microsoft Windows 8.1 Single Language. Este contrato de licença é firmado entre você e o fabricante do computador ou instalador de software que distribui o Windows 8.1 Single Language com seu computador. Se você obteve este software pela primeira vez…