O Contrato De Trabalho Por Prazo Determinado Poderá Ser Estipulado Por Prazo Superior A 02 Anos

condições de vida do cidadão, tendo como objetivo preservar a: · Saúde; · Educação; · Trabalho; · Lazer; · Segurança; · Previdência Social; · Proteção a Maternidade e a Infância; · Assistência aos Desamparados; · Moradia (Emenda Constitucional 26/2000). Pode-se dizer que os direitos sociais têm conteúdo econômico, já que o trabalho é um componente das relações de produção e primado básico da ordem social, segundo a…

DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA Direito do Trabalho MONTES CLAROS 24/10/2012 Mhaira Yasmin Tolentino de Souza e Serafim Tarcísio Marques Martins Direito do trabalho Modalidades de Contrato de Emprego Trabalho apresentado como requisito parcial à avaliação da disciplina de Direito do Trabalho. Professora Candice Diniz Pinto Melo Franco do 8º período…

“Declaramos que exercia suas atividades laborais com dedicação, e em seus registros nada consta que a desabone” não pode ser considerado como ato ilícito por parte do empregador, não se comprovando, pela referida ausência, que o empregado tenha tido dificuldade em sua recolocação no mercado profissional. transcrito no voto da desembargadora Wilma Hernandes 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul CONCEITO EMPREGADOR / EMPREGADO Art. 2º - Considerase empregador a empresa, individual ou…

A CONVERSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO EM INDETERMINADO O contrato de trabalho pode ser por prazo determinado ou indeterminado, sendo este último a regra geral, em face do princípio da continuidade. Contrato determinado é aquele que tem datas de início e término antecipadamente combinadas entre o empregador e o trabalhador. O Artigo 443 da CLT§ 1º – Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de

Sobre o contrato de experiência, é CORRETO afirmar que: Escolher uma resposta. a. Pode ser fixado por tempo inferior e prorrogado uma única vez, contanto que não exceda os 90 dias. b. A legislação sobre o contrato de experiência exige que o empregador conceda o aviso prévio ao final do período de experiência convencionado. c. Pode ser inicialmente estipulado por 90 dias, prorrogados por igual período. d. O contrato de experiência pode ser firmado por até 02 anos. e. Se um contrato…

RESUMO CONTRATOS- PROVA 2ª TROCA OU PERMUTA São expressões equivalentes, que contêm uma grande quantidade de sinônimos: câmbio, escambo, comutação, permutação. Até a palavra “mútuo” é elencada neste rol. Também chamada de escambo ou barganha, é o contrato pela qual a parte se obriga a transferir à outra uma coisa, recebendo em contraprestaçào coisa diversa, diferente de dinheiro. Negócio jurídico em que as partes se obrigam a entregar reciprocamente coisas, que não sejam dinheiro.…

trabalhistas da empresa frente ao Ministério do Trabalho e Emprego a) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, mesmo em caráter temporário; b) Atestado de Saúde Ocupacional - ASO; c) Título de eleitor, para os maiores 18 de anos; d) Certificado de reservista ou de alistamento militar, para os empregados brasileiros do sexo masculino com idade entre 18 e 45 anos; e) Certidão de nascimento,…

ADMINISTRAÇÃO Ensino Superior Disciplina: Professor(a): Exercício Aluno(a): Legislação Trabalhista e Previdenciária Código: Turma: Turno: Matrícula: GST0007 Instruções para realização do exercício: Valor do 2,0  Leia atentamente as questões antes de respondê-las. exercício:  Todo exercício deve ser respondida com caneta azul ou preta. Nota obtida:  Revise seu exercício antes de entregá-lo ao Professor.  Questões objetivas rasuradas serão consideradas nulas.  O…

Civil IV - aula 06/02/2013 Locações – art. 565 CC - Lei do Inquilinato (Lei 8245/91) - Estatuto da terra –(art. 95 da Lei Diferenciam-se pelo objeto. 4504/64). Comodato até Compromisso (art. 579) (art. 853 CC) Bibliografia: Carlos Roberto Gonçalves Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves Pablo Stolze Gagliasso e Rodolfo Pamplona Filho Venosa Flávio Tortuce Provas: P Civil IV - aula 19/02/2013…

sempre despertaram o interesse de legisladores, juristas, aplicadores do Direito, compositores enfim, de todos os setores da sociedade.² Como Orlando Gomes relatou com maestria, “tão velho como a sociedade humana e tão necessário como a própria lei, o contrato se confunde com as origens do Direito”. ³ O Código Civil, no artigo 2.036, preconiza que as locações de prédios urbanos continuam sendo regidas por lei especial; tal diploma legal é a Lei n. 8.245/91, cujo art. 1º parágrafo único,…