O Contrato De Trabalho Por Prazo Determinado Poderá Ser Estipulado Por Prazo Superior A 02 Anos

rescisão contratual para o término do contrato em que uma das partes, desejando encerrá-lo, declara sua insatisfação com os termos já pactuados. Todavia, no mundo jurídico, essa terminologia (rescisão) é apenas uma das maneiras pelas quais os contratos podem se extinguir. Nem sempre é utilizada de maneira correta. Vale destacar que não se pretende aqui ensinar conceitos jurídicos, mas tão somente elucidá-los. Falar em rescisão contratual é dizer que o contrato possui vantagens…

INÍCIO E FIM DO CONTRATO 5. PRAZOS LEGAIS 6. DESCARACTERIZAÇÃO DO POR PRAZO DETERMINADO 7. DISCUSSÃO DAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO 8. EFEITOS DA SUA EXTINÇÃO QUESTIONÁRIO 1. INTRODUÇÃO No que concerne às espécies de contrato de trabalho por prazo determinado ou também denominado “Contrato a Termo”, o artigo 443 da CLT faz uma divisão do contrato individual de trabalho. O contrato por prazo determinado é exceção à regra, que são os contratos por prazo indeterminados,

de pessoal na organização, efetuar as contratações, recolhimento de encargos sociais e trabalhistas, manutenção dos contratos de trabalho e verificação e fiscalização do cumprimento de leis trabalhistas. O setor de pessoal é o arrimo jurídico de uma organização. Quando a conduta da empresa envolver os empregados, na permanência, manutenção ou no seu desligamento, o setor deve ser consultado. É comum que ele tenha relações com outros órgãos externos à organização como as associações…

- Contrato de Experiência 1. Introdução O contrato de experiência é uma espécie de contrato por prazo determinado, cuja finalidade é dar condições recíprocas de conhecimento entre às partes. O empregado, na vigência do contrato, observará a adaptação à estrutura hierárquica dos empregadores, bem como às condições de trabalho a que está subordinado e, da mesma forma, o empregador verificará o desempenho funcional do empregado no exercício de suas funções. 2. Relação de Emprego -…

Águia Branca - PMAB, localizada na Rua Vicente Pissinatti, nº 71 - Centro, CEP 29795-000, Águia Branca - Estado do Espírito Santo, torna público que realizará procedimento de licitação na modalidade Pregão Presencial, com amparo nas Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93, 8.883/94 e suas alterações, Lei Complementar nº 123/06, através do Pregoeiro e Equipe de Apoio designados pela Portaria nº 9.869/2014, de 20 de janeiro de 2014. I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1 - Unidade Administrativa…

Pedagógico DEDICATÓRIA Esse trabalho é dedicado aos meus pais, Francisco Vilemar e Maria Olinda, pelo apoio e incentivo que me foi dado, aproveitar para dedicar também aos meus irmãos Olimar e Osana, que mesmo longe e tendo que cuidar das próprias vidas, sempre me apoiaram. Dedico também a Evanildo vulgo Fii, um amigo, um amor, sempre esteve ao meu lado. Hoje posso dizer que conquistei um grande objetivo uma graduação e junto com essa conquista, o sonho de ser mãe. …

Pessoal no seu dia a dias. A indústria esta com problemas de fiscalização do Ministério do Trabalho necessitando, de orientações na Administração de Pessoas, como contrato de trabalho, carga horária, horas extra, horas noturna, cálculos de Folha de Pagamento, FGTS, INSS, IR, Atestado Médico, auxílio Doença, Auxilio Doença Acidente, CAT, Vale Transporte, Décimo Terceiro Salário, Estabilidades Férias, Rescisão de Contrato e outros itens Objetivo do desafio Planejamento Estratégico de…

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 1- CONCEITO: Contrato de trabalho é a denominação que a lei brasileira dá a relação jurídica (Lei nº 6.019/74 e Decreto nº 73.841/74).empregado e empregador (artigo 442 da CLT), em que devem ser observados os seguintes elementos: a) Elementos Subjetivos: empregado e empregador. b) Elemento Objetivo: a relação de emprego, ou seja, a prestação de serviço subordinado, não-eventual e mediante pagamento de salário. Diante de tais elementos, podemos chegar

INTRODUÇÃO Dentro do mundo amplo do direito do trabalho, existe um que se destaca por gerar maior intervenção estatal e, portanto, mais protecionismo: o direito tutelar do trabalho. Este visa proteger o trabalhador, sobretudo nos aspectos mais fundamentais da pessoa trabalhadora: a saúde, o ambiente de trabalho e suas condições físicas. Há que se notar que a proteção destes três aspectos gera tem por consequência a proteção da saúde do trabalhador, conferindo a este maior qualidade de vida

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS – MA. ALAIDE PINHEIRO SILVA, brasileira, solteira, residente e domiciliada na cidade de São Luís/ MA, na Rua Boa Vista n° 89, Bairro Fé em Deus, São Luís-MA, portadora da Cédula de Identidade/RG nº. 30562312006-1 SSP/MA, inscrita no CPF sob o nº. 033.256.963-15,vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio dos seus advogados adiante assinados (procuração em anexo),