O Contrato De Trabalho Pode Ser Prorrogado Quantas Vezes

lado da jurisdição tradicional. Sua tônica está na tentativa de ladear o formalismo – muitas vezes exagerado – do processo tradicional, procurando mecanismo mais ágil para a resolução dos problemas. Mais que isso, a arbitragem pode representar caminho para solução mais adequada para muitas situações concretas de litígio. Com efeito, o fato de que o árbitro pode ser pessoa de outra área, que não a jurídica, pode contribuir para que se obtenha decisão mais adequada e com maior precisão.…

contraditório no processo. Aliás, é regra de fundo constitucional que ninguém pode ser condenado, sem antes ter conhecimento do que lhe é imputado e sem antes poder oferecer resposta ou defesa. É a citação, portanto, o meio oficial do réu tomar conhecimento do que lhe está sendo imputado, dando-lhe oportunidade para se pronunciar sobre a acusação que lhe está sendo feita. Ainda, efetivada a citação, o pedido inicial somente pode ser alterado com o consentimento do réu (princípio da…

Machado, o qual me oportunizou a realização deste trabalho e o me deu força durante a trajetória acadêmica; As minhas amigas, Aline, Andressa, Joana, Priscila e Rafaela, sem elas não seria tão intenso, motivador e especial chegar aonde cheguei, elas que me motivaram e estiveram presentes em todos os dias vividos dentro da Universidade. A minha amiga Fabiane Lopes Rosa Schernn à qual prestou seu tempo me auxiliando na realização deste trabalho. “A Justiça é, como a saúde, um…

fundamental da separação dos poderes está descrito expressamente no artigo 60, § 4º, III: Art. 60, § 4º.Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) III- a separação dos Poderes. Toda cláusula pétrea, como é cediço, não pode ser abolida ou mitigada, e sim ampliada. Além do art. 2º da Constituição, há no art. 60, § 4º, III, a proteção a separação dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Conforme exegese do artigo 2º da Constituição,…

forma, ao trabalho de propiciar condições satisfatórias para a manutenção de um fluxo de recursos entre poupadores e investidores. 2. Como se denomina o local em que as transações financeiras são processadas? Mercado Financeiro, que permite que um indivíduo ou uma empresa com sobra de recursos e sem perspectivas de aplicação em algum empreendimento próprio, entre em contato com outro, cujas perspectivas de investimento superam suas respectivas disponibilidades de poupança. Pode ser…

NOÇÕES E LIÇÕES PARA O TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO Professor Gumercindo Piñeiro Natal (RN) - Ano de 2011. PREFÁCIO Este breve estudo é conseqüência de toda uma vida dedicada ao Direito, notadamente ao Direito do Trabalho. Desde o “chão-de-fábrica” até escritórios, ambientes dos mais humildes aos mais luxuosos, nos quais o autor viveu e trabalhou

CURSO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS P/ANALISTA DO BACEN TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS AULA 01 - PROFESSOR CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ ! AULA 01 - TEORIA Princípios (continuação). Sigilo na apresentação de propostas. Adjudicação compulsória ao vencedor. Objeto da licitação. 1. PRINCÍPIOS (CONTINUAÇÃO) Eis os princípios explícitos no art. 3o, caput, da LLC, comuns a qualquer das modalidades licitatórias: ⇒ Legalidade/Procedimento formal;…

Curso de Licitação Pública e Contrato Administrativo Florianópolis, junho de 2003. 3 Curso de Licitação Pública e Contrato Administrativo Índice 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO .................................................................................................7 2. LICITAÇÃO PÚBLICA ..........................................................................................................................7 2.1. Princípios da Licitação Pública (Art. 3º) ............

2.1.1 CARGA HORÁRIA GERAL Antigamente a carga horária normal de trabalho era de 8 horas diárias, 48 semanais e 240 mensais. A antiga carga horária era apurada sendo 48 horas semanais, pela multiplicação de 8 horas diárias por 6 dias, de segunda a sábado (8:00 h. x 6 dias = 48 horas semanais). No mesmo raciocínio era apurada como sendo 240 horas mensais, pela multiplicação de 8 horas diárias por 30 dias no mês (8:00 h. x 30 dias = 240:00 horas/mês). A nova Constituição Federal,…

entre outras coisas, as dificuldades e até mesmo a impossibilidade de um convívio perfeito entre 35 liberdade e igualdade, embora considerasse a democracia americana um exemplo a ser seguido por todos os povos, atento, contudo, ao perigo de poderem vir as democracias, através do que denominou “a tirania da maioria”, a ser 40 capazes de elaborar e impor leis injustas e se transformarem, desse modo, em estados autoritários. A TARDE. 14 abr. 2001. p. 8. Editorial. Caderno Opinião.…