O Contrato De Trabalho Pode Ser Prorrogado Quantas Vezes

uma pessoa ocupante de cargo em comissão em determinada fundação pública tenha sido presa em flagrante, durante operação da polícia federal, por desvio de dinheiro público. Nessa situação, essa pessoa responderá criminalmente por esse ato e poderá ser destituída do cargo. Entretanto, ela estará isenta das sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa, as quais são aplicadas somente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. 4. (CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área

Código do Trabalho Aprovado pela Lei no 7/2009, de 12 de Fevereiro. O presente diploma entrou em vigor decorrida a respectiva vacatio legis, com excepção dos no s 1, 3 e 4 do artigo 356o , dos artigos 358o , 382o , 387o e 388o , do no 2 do artigo 389o e do no 1 do artigo 391o que entraram em vigor na data de início de vigência da legislação que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho, bem como dos artigos 34o a 62o que entraram em vigor na data de início de vigência da…

Haitiana ao Brasil: diálogo bilateral, buscou traçar o perfil dos imigrantes que chegaram ao Brasil utilizando os registros administrativos disponíveis no Ministério das Relações Exteriores e no Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho. Ao mesmo tempo, foram levantadas informações por meio de duas pesquisas, uma que ouviu 340 imigrantes haitianos nas cidades de Belo Horizonte, Curitiba, São Paulo e Porto Velho, e outra, de cunho qualitativo, que realizou nove grupos…

Daniel Heiz A história secreta da Rede Globo "SIM EU SOU O PODER" Roberto Marinho Para Walter, meu pai, que ensinou, A ser rigoroso com a verdade. Para Fernando, meu filho, presença de vida que faz renascer. AGRADECIMENTOS A Jane, companheira de vida, presente em todos os momentos. Aos colegas e companheiros Adelmo Genro Filho, Carlos Muller e Maria Helena Hermosilla de Los Angeles, que ajudaram a encontrar caminhos. Ao colega e companheiro, César Valente, sempre pronto…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa levantar os dados referentes ao Departamento Tributário e Financeiro especificamente a incrementação quanto a Receita do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano. ITBI- Imposto de Transmissão de Bens Intervivos. ISSQN- Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, do Município de Diamante do Norte, partindo do pressuposto que o controle destas Receitas irá trazer um desempenho satisfatório na aplicabilidade dos recursos financeiros para a…

foi vocacionado para resolver litígios entre Estados sem qualquer limitação de ordem geográfica ou temática. A principal fonte do Direito Internacional é o Tratado. Aceita-se também as fontes admitidas no direito interno. É difícil um tribunal ser acionado só porque o tratado desrespeitou os direitos de uma pessoa, mas não quer dizer que não possa. Mas, no plano internacional, para um Estado é muito difícil, é uma questão muito pequena para se entrar em conflito. Tribunais ad…

DÍVIDAS 7 Conceito e natureza jurídica 7 Formas de remissão 7 Remissão ao devedor solidário - CC. Art. 1.055. 7 INEXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES 7 Conceituação - CC. Art. 1.056 7 Inexecução voluntária 7 Responsabilidade civil nos contratos unilaterais e bilaterais - CC. ART. 1.057 7 Descumprimento por caso fortuito ou força maior - CC. Art. 1.058. 7 PERDAS E DANOS 7 Conceituação - CC. Art. 1.056 7 Dano emergente e lucro cessante 7 Retardamento da execução…

Augusto Cesar Leite de. Direito do Trabalho. Aracaju: Evocati, 2011, ISBN 9788599921081 DIREITO DO TRABALHO Curso e Discurso Augusto César Leite de Carvalho1 SUMÁRIO 1 – ORIGEM DO DIREITO DO TRABALHO 1.1 A pré-história do direito do trabalho. 1.2 Os fatores econômicos que inspiraram o direito do trabalho. 1.2.1 A revolução industrial. 1.2.2 O trabalho humano, produtivo, alheio e livre. 1.3 Os fatores sociais que inspiraram o direito do trabalho. 1.3.1 Os primeiros…

entre os atores deste importante segmento da nossa economia, com destaque para os consumidores, que passam a ter um nível de segurança jurídica bastante elevado. Destaque especial deve ser creditado ao ministro da fazenda, Antonio Palocci, e à sua equipe, que coordenaram com competência e objetividade todo o trabalho de elaboração e aprovação da nova Lei. Eles cumpriam uma orientação do presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, empenhado em formar parcerias com a sociedade para incentivar o…

avaliação; 3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta; agências executivas e reguladoras; 4. Gestão de processos; 5. Gestão de contratos; 6. Planejamento Estratégico; 7. Noções de processos licitatórios. INCLUI: 185 questões extraídas de concursos anteriores; 141 questões COMENTADAS didaticamente. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ORGANIZAÇÕES Características…