O Contraditório E A Ampla Defesa No Processo Administrativo

processuais regentes no processo penal: o inquisitivo, o acusatório e o misto. O sistema inquisitivo, iniciado pelo Direito Canônico, caracteriza-se preponderante pela concentração nas mãos de único julgador das funções de julgar, acusar e defender. Nas lições do Procurador da República Bruno Calabrich: Nesse sistema, considerando que o acusado não participa ativamente da atividade de construção do convencimento do julgador, aquele é tratado como mero objeto, e não um sujeito do…

Á COORDENADORIA ESPECIAL DE PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E APOIO ÁS JARIS COESP DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT – BRASÍLIA/DF PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08.666.012.727/2011 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1178468 DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS S.A, sociedade anônima de capital fechado, com sede e foro jurídico na AV MAL FLORIANO PEIXOTO, 1762, Térreo, Bairro Rebouças, Curitiba – PR, CEP: 80230-110, inscrita no CNPJ sob nº…

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DAS DEFESAS ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DO TOCANTINS – IBAMA - TO Auto de Infração n.º Processo Administrativo: (nome)., pessoa jurídica direito privado, portadora do CNPJ/MF sob o n.° ..., estabelecida comercialmente ..., neste ato representado por quem de direito, via de seu procurador e advogado infra firmado, com endereço profissional impresso no Rodapé deste…

FACULDADE SÃO GERALDO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO RENATO LIRIO COUTINHO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AS IMPLICAÇÕES DA DISPENSABILIDADE DE DEFESA TÉCNICA CARIACICA 2012 RENATO LIRIO COUTINHO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AS IMPLICAÇÕES DA DISPENSABILIDADE DE DEFESA TÉCNICA Monografia apresentada ao Curso de Pós-graduação em Direito da Faculdade São Geraldo, como requisito para a…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG – 1º JESP REL. CONSUMO. PROCESSO nº 0024 08 067290-0 FIAT AUTOMÓVEIS S/A, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move JOSÉ GERALDO CARMO PEREIRA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, em atendimento ao r. despacho de fls., apresentar IMPUGNAÇÃO, com fulcro no artigo 475-L e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I.…

EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina PROCESSO PENAL Aula FLAVIO MARTINS EMENTA DA AULA 1. Contraditório e ampla defesa. 2. Lei processual no tempo 3. Lei processual no espaço 4. Inquérito policial GUIA DE ESTUDO Contraditório e ampla defesa (art. Art. 5, LV ):  Contraditório: Contraditório Bilateral: Contraditório mais reação possível, as partes devem ser comunicadas sobre tudo que ocorre no processo. A parte responde se quiser.  Ampla Defesa: Ampla defesa é a soma de dois…

regulamentação pelo legislador infraconstitucional, quer pela interpretação concedida pelo Poder Judiciário. - No Brasil é aceita a teoria da eficácia direta tanto pelo STF quanto pelo STJ. Segue algumas jurisprudências nesse sentido: Dados Gerais Processo: AGI 20130020239909 DF 0024916-78.2013.8.07.0000 Relator(a): SILVA LEMOS Julgamento: 18/12/2013 Órgão Julgador: 3ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 27/01/2014 . Pág.: 91 Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL,…

TÍTULO: O PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO INTRUMENTO DE DEFESA DA CIDADANIA TITLE: ADMINISTRATIVE PROCESS AS AN INSTRUMENT FOR THE PROTECTION OF CITIZENSHIP Luiz Carlos Figueira de Mello* Marcos Rocha Muniz** Resumo O presente artigo analisa a relação do processo administrativo com o princípio da cidadania. Parte do conceito de cidadania e suas repercussões atuais. Estuda as funções dos princípios e sua diferenciação de normas e regras. Infere que a cidadania é um…

de Contas para aplicação de multas. - Essas multas têm natureza de título executivo extrajudicial. Assim, essa multa não depende de análise em ação cognitiva. Ela pode ser executada diretamente. - A aplicação da multa deve respeitar a ampla defesa e o contraditório. - Na análise de AA, o Tribunal de Contas pode determinar, inclusive, a inconstitucionalidade de leis (controle incidental/difuso de constitucionalidade - incidenter tantum). AULA 13.2 • Controle Judicial. - Trata-se também…

“...no caso, verifico, em tela em juízo de cognição sumária, que se afigura ausente a plausibilidade do direito vindicado .”, caracterizando ausência dos pressupostos autorizadores da medida e, ainda, manifesta ilegalidade cerceando o direito de defesa do agravante, vem, respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente recurso de AGRAVO NA FORMA INSTRUMENTO, com fundamento nos artigos 522 e demais disposições aplicáveis do CPC, requerendo seu regular…