O Contraditório E A Ampla Defesa No Processo Administrativo

SUPERIOR DE ITABIRA/FUNCESI FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA/FACHI PROCESS0 ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ITABIRA/MG 2013 I - Introdução A Constituição Federal determina que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal e assegura, tanto em processos judiciais quanto administrativos, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Garantias que devem ser observadas em processos que apuram supostas irregularidades cometidas por servidores públicos. Este…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/CIRETRAN – ES Proc.: Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº BENEDITO GONZALES DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 33.281.089, do CIC nº 840.979.418-68 e da CNH nº 136.092.089-3, residente, em ....................., à Rua 12 de Outubro, nº 81, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência…

devida importância. I) Na Justiça do Trabalho Na Justiça do Trabalho, temos vários princípios que utilizamos no decorrer de um processo. Dentre eles, seguirão abaixo alguns, que são o tema do trabalho: Perpetuatio Jurisdictionis; Estabilidade; Eventualidade; Instrumentalidade das formas; Verdade Real; Extra Petição; Preclusão e Perempção; Ampla Defesa e Contraditório e Duplo Grau de Jurisdição. a) Perpetuatio Jurisdictionis: O Princípio em questão significa que a Competência…

DIREITO ADMINISTRATIVO: I - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO: ------------------------------------------------- 1. DIREITO POSTO: É aquele conjunto de regras que imposta coativamente pelo Estado, definindo aonde começa e aonde termina o direito de cada um. Assim, a ciência “direito” é uma só, mas para fins didáticos ele foi dividido em vários ramos: a) Direito interno → se preocupa com as relações dentro do território nacional. b) Direito…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA CAMPUS DE VILHENA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E AMPLA DEFESA Vilhena-RO Agosto, 2011 DAVID NASCIMENTO MORAES JÚNIOR PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E AMPLA DEFESA Resumo apresentado à disciplina Introdução ao Direito, ministrada pela professora Aparecida Magali G. Teixeira, Departamento de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Rondônia – UNIR, Campus…

11/29/13 Processo Administrativo Clique para editar o estilo do subtítulo mestre Parte 1. Federal – Lei 9784/1999  O processo administrativo encontra­se regulado pela lei federal 9784 de 1984 que estabelece normas aplicadas na administração direta e indireta.  Trata­se de um importante instrumento de garantia do administrado. 11/29/13 Lei 9784/1999  11/29/13 Competência Da Organização Político­Administrativa – Art. 18 da CF

PROCESSO ADMINISTRATIVO – LEI Nº 9.784/99 PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCEPÇÃO (INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS) Processo Administrativo  Ato Administrativo  Legitimação da decisão estatal. MODALIDADES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO a) “processos administrativos litigiosos”: a Administração o instala a pedido da parte interessada ou ex officio (e notifica a pessoa que será afetada para que apresente defesa). Objetivo – proteção aos direitos fundamentais de…

maioria da doutrina. 1. PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA DAS PARTES O processo é uma luta. Significa dar as mesmas oportunidades e os mesmos instrumentos processuais para que possam fazer valer os seus direito e pretensões, ajuizando ação, deduzindo resposta etc. Como explica Chiavario, essa paridade de armas entre as artes não implica uma identidade absoluta entre os poderes reconhecidos às partes de um mesmo processo e nem, necessariamente, uma simetria perfeita de direitos e…

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TESTE DO BAFÔMETRO comprovando o estado de embriaguez. artigo 277, CTB. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. Demonstrado por teste do bafômetro o estado de embriaguez do autor, como prevê o artigo 277, caput, CTB, não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, em…

criminais, iniciando pelo inquérito policial, e sucedido pelo inquérito judicial, caso seja esta ação aceita, que é onde a mesma será analisada e assim punida se cabivel, já que somente o Estado possui a competência de julgar. Todo o processo administrativo como, a junta de provas, interrogatórios, é incumbida ao inquérito policial, realizado pela Polícia Judiciária (Civil e Federal) as quais foram destinadas para a investigação em caso de ocorrência de infrações penais.…