O Contraditório E A Ampla Defesa No Processo Administrativo

PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A Constituição Federal de 1988 incluiu o processo administrativo entre os direitos e garantias individuais do cidadão brasileiro. O direito processual administrativo passou a ter força constitucional e mais, a condição de cláusula pétrea. A letra da CF não deixa dúvidas: todo cidadão brasileiro que estiver na condição de litigante administrativo tem o direito concreto de levar todos os seus argumentos e provas ao conhecimento do julgador…

ordem pública no direito privado. O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público interno, pois rege a organização e o exercício estatal para a satisfação do interesse público. Qual o foco deste último? Ao pensar em público, aflora a ideia de atuação do Estado a fim de satisfazer o interesse público. 1.2 Conceito de Direito Administrativo: é certo que os manuais trazem longos conceitos em razão da indefinição do objeto do Direito Administrativo. Assim, vários conceitos e…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA REGIÃO DAS HORTÊNSIAS CURSO DE DIREITO RAFAELA AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO I PRINCÍPIOS CANELA, ABRIL/2013. INTRODUÇÃO 1. Princípio da Impessoalidade O princípio da impessoalidade está positivado no art. 37, caput, da Constituição Federal. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos…

deferindo-lhe a lógica e a racionalidade, conferindo-lhe harmonia. Importância - compreender o sistema jurídico como um todo, único, indivisível, harmonioso e coerente. 11. Princípio do devido processo legal. CF-88 art., 5º, LIV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. É o conjunto de garantias que asseguram às partes o exercício de suas faculdades (direito material), poderes de natureza processual e, de outro, legitimam a própria função jurisdicional. É

Conforme se depreende do artigo 150, inciso III, do CTN, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”. Desta forma, analisando conjuntamente o artigo retro e o artigo 35 do Decreto Federal 70.235/72, o recurso administrativo, embora intempestivo, deverá ser encaminhado ao órgão de segunda instância, uma vez que somente este poderá decretar a perempção, ficando, neste ínterim,…

o devido processo legal”, garantindo às partes o exercício de suas faculdades de defesa. Além disso, a norma constitucional também preconizou os princípios do contraditório e da ampla defesa, concedendo aos litigantes a oportunidade de rebater os argumentos alegados e de utilizar-se de todos os recursos e meios de prova em um processo. Diante disso, o direito de ser ouvido, da mesma forma que é aplicado nos processos judiciais, também deve ser respeitado nos processos…

Direito administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo

prova enumerados, aceitam outros, mesmo que não especificados. Nossa legislação seguiu nesse posicionamento, que relaciona seus meios de prova sem excluir outros que não se encontra em nosso ordenamento jurídico. No nosso Código de Processo Civil de 1939, art. 208 dispunha: “São admissíveis em juízos todas as espécies de prova reconhecidas nas leis civis e comerciais”, ou seja, somente as provas reconhecidas pelas leis de direito material eram admissíveis. Contudo, com…

imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Partindo desse prisma e confrontando diferentes entendimentos doutrinários, nosso trabalho teve como objetivo debater a verdadeira acepção do termo “sindicância” tentando desmistificar a verdadeira finalidade da sindicância administrativa, criada pelo legislador ordinário na Lei nº 8.112/90, ao nominar de “sindicância” o que na verdade seria “processo administrativo…

SEFAG/DDA/CE. DEFESA ADMINISTRATIVA AUTO DE INFRAÇÃO Nº I. DA AMPLA DEFESA, DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, cumpre observar que esta manifestação se encontra respaldada nos princípios do contraditório e da ampla defesa, princípios fundamentais e inarredáveis, que permeiam o regular processo administrativo, claramente expressos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, com o seguinte teor: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e…