O Contraditório E A Ampla Defesa No Processo Administrativo

XXX-0000 AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) Notificação n 0000000 AIT n X000000000 Local da Infração Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Data 00 / 00 / 0000 Hora 0000 Enquadramento do CTB, Lei 9.503/97 Art. 208 O recorrente acima qualificado tem a alegar em sua defesa O proprietário, do veículo GM PRISMA MAXX, placas XXX-0000, tomou ciência da infração de trânsito, que comunicava sua autuação em 00/00/0000, nº0000,na Av. xxxxxxxxxxxxxxxx, no Município de Osasco. Como pode denotar-se dos…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Escrito por Tânia Mara Seg, 15 de Fevereiro de 2010 17:02 - PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO De acordo com a lição dos mais renomados autores sobre o Direito Administrativo, aplicam-se os seguintes princípios: Princípio da legalidade objetiva (obrigatoriedade) Segundo o princípio da legalidade objetiva, a Administração só pode fazer o que a lei manda, sob conseqüência de invalidade do seu ato, situação esta que se opõe ao…

DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito – Hely Lopes Meirelles Conjunto harmônico de regras e princípios que regem órgãos, agentes públicos e atividade administrativa, realizando de forma direta, concreta e imediata os fins desejados pelo Estado. É um ramo do direito publico Dificuldade de definir o objeto de estudo. Critérios para construir o conceito: Corrente Exegética ou Legalista: dizia que o direito administrativo, somente vai estudar leis. Corrente do Serviço Público: o direito…

residente e domiciliado à Rua ____________________, n° 160 Baixão, CEP 57.305-390, Arapiraca – AL vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, para, nos termos do Art. 285, par. 3o, do CTB, combinado com o Art. 286 do mesmo diploma legal, apresentar DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, por manifestar discordância com a penalidade imposta pelo DETRAN/AL, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1- DOS FATOS 1.1. DO AUTO DE INFRAÇÃO O proprietário, do veículo (Yamaha/FACTOR YBR 125K),…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Salvador 2012 1. 20 PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSOAL 1.1. Princípio do devido Processo Legal: Dispositivo (a parte tem que provocar o poder judiciário, o direito não socorre a quem dorme); Princípio do Contraditório ou Ampla Defesa (recorrer da sentença proferida); Recorribilidade (duplo grau de jurisdição) e Boa-fé Lealdade (artigo 17 do C.P.C); 1.2. Princípio da duração razoável do Processo 1.3. Princípio da boa fé Processual

Lei nº 1533/51, impetra MANDADO DE SEGURANÇA (COM PEDIDO DE LIMINAR) em face de ato coativo do Diretor do Departamento Estadual de Transito de Mato Grosso (DETRAN MT), que poderá ser notificado a Doutor Hélio Ribeiro, 1000 - Centro Político Administrativo - CEP: 78048-910 - Cuiabá/MT, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. Dos Fatos O impetrante é proprietário do veículo marca/modelo xxxxxxxxxxxxxxxxx, segundo se verifica do documento do veículo anexado ao presente. …

extinção do mesmo. O valor do inquérito polícial é verificado em seu caráter administrativo, informativo e probatório para, de posse de todas essas informações, analisar com precisão a possível dispensabilidade de tal instrumento no que tange à ação penal e seus desdobramentos. Entendendo que o inquérito policial não é a rigor indispensável para a propositura da ação penal, uma vez que o próprio Código de Processo Penal prevê em vários de seus dispositivos a dispensabilidade do mesmo…

perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas; III - atender à convocação, inclusive mobilização, do Governo Federal; IV - realizar serviços de busca, salvamento, prevenção e combate a incêndio; V - executar as atividades de defesa civil; VI - exercer a polícia judiciária militar estadual; VII - fornecer, mediante solicitação ou ordem judicial, força policial-militar, em apoio ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; VIII - garantir o exercício do poder…

e XXXI e LXVII. 3. Tendo sido citado, apresentou-se para interrogatório, apresentando defesa prévia, que consta às fls. 83 dos autos do procedimento administrativo, arrolando seis (06) testemunhas de defesa, para demonstrar que não cometeu os fatos narrados na portaria inicial acusatória. 4. Desenvolvido todo o procedimento, restou não ouvidas duas fundamentais testemunhas de defesa, o Dr. XXXXXXXXX e Dr. XXXXXXX, o primeiro juiz federal e o segundo procurador da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA QUARTA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. Recurso de Apelação Cível Processo nº: XXXXX LUCRECIA DA SILVA, já qualificada nos autos da ação de MANDADO DE SEGURANÇA, de número em epígrafe, que move contra ato reputado abusivo e ilegal atribuído à COORDENADORA DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FÍSICA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, vem, por suas advogada que esta subscreve (Instrumento de