O Constitucionalismo Limita O Poder Do Próprio Estado

e a do Direito Privado. No nosso caso, por se tratar de normas que estruturam o próprio Estado, podemos asseverar que se trata de um ramo do Direito afeto ao Direito Público. Portanto, estamos em sede de Direito Público. II- ESTADO. Por se tratar de tema ligado ao Direito Público, portanto, gravitando em torno dos temas estatais, imprescindível se mostra o conhecimento básico acerca do que vem a ser um Estado. Não precisamos, pois este não é o nosso escopo, realizar uma…

goes beyond the opinion about how the world should be. KEYWORDS: Alexy. Principles. Rules. Practical reason. Positivism. New constitutionalism. * Resultado do projeto de investigação “La filosofía y teoría de los principios y valores jurídicos en el Estado constitucional de derecho” (2006-2008), dirigido pelo prof. Sergio Estrada Vélez (Universidade de Medellín). O autor do presente artigo atuou como co-investigador de tal investigação. Este texto foi apresentado em uma conferência…

07-05-2012 Democracia - O estado e a sociedade brasileira está estruturado em 2 pilares: Democracia x Estado de Direito (governo do povo) (garantia dos direitos individuais) -Democracia e Estado de Direito são conceitos imprecisos – são geralmente incompatíveis ou no mínimo se rivalizam - Democracia ( o povo decide tudo) x E.D ( cada um decide por si) - O que é Democracia.. Quando todo mundo vota, decide (..) Se estrutura basicamente sobre “a maioria decide” - Mas há…

tratados de proteção a direitos humanos – status diferenciado. • Processo de universalização dos Direitos Humanos deflagrado no pós-guerra – atrocidades da Segunda Guerra (Nazismo). • Direitos Humanos transcendem e extrapolam o domínio reservado do Estado ou a competência nacional exclusiva. Parte I – A Constituição Brasileira de 1988 e os tratados internacionais de proteção a Direitos Humanos • Incorporação pelo direito brasileiro de Instrumentos internacionais de proteção dos direitos…

RESUMO - FUNDAMENTOS DE DIREITO PÚBLICO 1ª Parte – Poder Político e Direito Capítulo I – Regulação jurídica do Poder Político 1. Poder Os seres humanos buscam estabelecer relações com seus semelhantes através da comunicação, troca de bens, união de esforços em atividades e compartilhamento de espaços, formando os grupos sociais. Cada indivíduo interage com vários grupos conforme seus interesses semelhantes em relação à natureza e respeito mútuo, ou…

A Teoria da Separação dos Poderes (ou da Tripartição dos Poderes do Estado) é a teoria de ciência política desenvolvida por Montesquieu, no livro O Espírito das Leis (1748), que visou moderar o Poder do Estado dividindo-o em funções, e dando competências a órgãos diferentes do Estado. As idéias de Montesquieu partiram principalmente das teses lançadas por John Locke, ainda que implicitamente, cerca de cem anos antes. A idéia da existência de três poderes, outrossim, não era novidade,…

em permanente construção; é um referencial de conquista da humanidade, através daqueles que sempre lutam por mais direitos, maior liberdade, melhores garantias individuais e coletivas, e não se conformam frente às dominações arrogantes, seja do próprio Estado ou de outras instituições ou pessoas que não desistem de privilégios, de opressão e de injustiças contra uma maioria desassistida e que não se consegue fazer ouvir, exatamente por que se lhe nega a cidadania plena cuja conquista,…

de políticas públicas e da procura por mecanismos capazes de tornar esta legislação efetiva. No Brasil, por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegurou a estes sujeitos inúmeros direitos, além de inovar, de forma positiva, impondo ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurá-los e efetivá-los, de modo solidário. O presente trabalho ainda ganha suma importância à medida que a “luta pela causa” das crianças e dos adolescentes tem tido forte adesão da comunidade…

1 CIÊNCIA POLÍTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA 1º ANO CURSOS DIURNO E PÓS-LABORAL 2002-2003 J.J. Gomes Canotilho Jónatas E. M. Machado A - O ADVENTO DO CONSTITUCIONALISMO LIBERAL I. O constitucionalismo como superação de concepções medievais e absolutistas do poder político. 1.1. Cristandade 1.1.1. Papado e Império 1.1.2. Autoridade, hierarquia, estratificação social 1.1.3. Relações económicas feudais 1.2. Reforma (magisterial e radical) 1.2.1. Emergência…

PERÍODO – CURSO DE DIREITO DIR. CONSTITUCIONAL I – PROF. SÍLVIO SANT’ANNA CONSTITUCIONALISMO – movimento político, jurídico e ideológico que concebeu ou aperfeiçoou a ideia de estruturação racional do Estado e de limitação do exercício de seu poder, concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a representar sua lei fundamental e suprema. Motivado principalmente pelo ideal de liberdade do homem em face do poder exercido pelos regentes de então, notadamente de caráter…