O Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil Ação

concessões, a encampação consiste: 01. Assinale a opção CORRETA acerca dos bens públicos. A) Todos os bens públicos são inalienáveis. B) Pode ser autorizada por meio de autorização de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional. C) Consideram-se públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços…

público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo. Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que a) o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo. b) a atuação do advogado é obrigatória nos processos…

advocacia Inscrição/licença e cancelamento Sociedade de advogados Advogado empregado Publicidade Informativa Honorários Incompatibilidades/ Impedimentos Infrações e sanções disciplinares Atividade privativa: Postulação a órgão do Judiciário; Consultoria, assessoria e direção jurídicas; visto em atos e contratos de pessoas jurídicas, salvo EPP e ME. Exceções: Habeas corpus; JEC até 20 sm; JEF até 60 sm; Justiça trabalhista 1ª instância. Advogados públicos: AGU; Procuradorias,…

advocacia Inscrição/licença e cancelamento Sociedade de advogados Advogado empregado Publicidade Informativa Honorários Incompatibilidades/ Impedimentos Infrações e sanções disciplinares Atividade privativa: Postulação a órgão do Judiciário; Consultoria, assessoria e direção jurídicas; visto em atos e contratos de pessoas jurídicas, salvo EPP e ME. Exceções: Habeas corpus; JEC até 20 sm; JEF até 60 sm; Justiça trabalhista 1ª instância. Advogados públicos: AGU; Procuradorias,…

Ação direta de constitucionalidade – ADECOM Introduzida pela EC nº 3/1993, visa à obtenção da declaração de constitucionalidade das leis e dos atos normativos federais. Com esse procedimento, a presunção relativa de constitucionalidade da norma passa a ser absoluta. Exige, como pressuposto para ajuizamento, a existência de relevante controvérsia judicial que ponha em risco a presunção de constitucionalidade da lei ou ato normativo. Tem legitimação para propositura da ação os…

preceitua o artigo 127 da Constituição Federal de 1988, trata-se de uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No mesmo sentido, mais especificamente, dispõe o art. 129 do mesmo diploma Maior, abaixo transcrito: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na…

julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA SEÇÃO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Art. 2º O visto do advogado…

O sistema adotado no Brasil é o acusatório, com forte influência garantista trazida pela nossa constituição de 1988. A persecução criminal fica a cargo do Estado-Administração, por meio de duas instituições provenientes da descentralização da autoridade do Poder Executivo, a Polícia Judiciária e o Ministério Público. No Brasil – a instituição Ministério Público e permanente e regular, sendo essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe exercer a defesa da ordem jurídica constitucional

do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Regulamentando a CF/88 foram editados os seguintes diplomas legais: * Lei 8.625, de 12.02.1993: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispondo sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados; * Lei Complementar n. 75, de 20.05.1993: Lei Orgânica do Ministério Público da União (de caráter federal e não nacional como Lei…

controlar aquelas decisões. • Controle difuso (incidental, via de exceção, aberto, norte-americano). É o controle feito por qualquer órgão do Judiciário espalhado pelo Brasil (daí “difuso”, porque não se concentra em um único órgão). É que todo juiz tem função jurisdicional-constitucional. Pode ser feito no decorrer do processo e até por ação própria, como mandado de segurança e “habeas corpus”, cuja causa de pedir é a inconstitucionalidade da lei. Daí porque o efeito da decisão…