O Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil Ação

diversas espécies desse controle existentes em nosso ordenamento. O ordenamento jurídico brasileiro possui mecanismos de controle de constitucionalidade, sendo eles: por ação, onde consiste em toda ação/ato que contrarie a Constituição Federal; por omissão, quando a Constituição Federal obriga o Poder Público a cumprir uma ação e o mesmo não o cumpre; material, onde o conteúdo da norma afronta o mandamento da Constituição e formal, onde a criação das normas não observam as formalidades…

Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal…

7. DIREITOS DA PROFISSÃO Dentro do direito dos advogados destacam-se alguns fatos históricos, como, antigamente eram considerados nobres, tinham homenagens militares, não eram obrigados a ceder suas moradias para alojamento dos soldados, possuíam aposentadoria ativa, podiam ser nomeados desembargadores da Relação do Porto após quatro anos exercendo a profissão, na Casa Suplicação. Com a constituição de 24 de fevereiro de 1891, os privilégios e direitos citados anteriormente foram…

1. A FUNDAÇÃO DO IAB 1827 [pic] Francisco Gê Acaiaba de Montezuma A criação do Instituto dos Advogados Brasileiros, o IAB, guarda íntima relação com a instituição dos cursos jurídicos de São Paulo e Olinda em 11 de agosto de 1827 e com o crescente exercício da advocacia na Corte e nas Províncias Imperiais naquele período. O IAB foi criado em 7 de agosto de 1843 por autorização do Ministro de Estado da Justiça, Honório Hermeto Carneiro Leão, que, por intermédio da Secretaria…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, representado por seu Presidente, advogado inscrito na OAB/... sob n°..., que esta subscreve (procuração anexada), com escritório para recebimento de intimações na Rua ..., n°..., bairro ..., na cidade de ..., vem a presença de Vossa Excelência, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA…

com base no ordenamento jurídico e para isso tem que ter independência, por isso as garantias concedidas aos juízes para que ele tenha total isenção, podendo julgar inclusive contra o próprio Estado. O Poder Judiciário É uno e nacional (é um só no Brasil). FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Fazer valer o poder jurisdicional do Estado ao resolver conflitos, embora nem sempre o Poder Judiciário tenha apenas a função de resolver conflitos. Em alguns casos o Poder Judiciário tem a função de…

para expelir da Constituição Federal tudo que for contrário. No art. 103 da CF/88 estão os legitimados para propor uma ADIN ou uma ADCON, que são: I- Presidente da República; II- Mesa do Senado Federal; III- Mesa da Câmara dos Deputados; IV- Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V- O Governador do Estado ou do Distrito Federal; VI- O Procurador-Geral da República; VII- O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII- Partido…

valorosos advogados e advogadas assumo a responsabilidade de presidir a Seccional matogrossense da Ordem dos Advogados do Brasil. Mais do que honrado, sinto-me consciente das responsabilidades que sobre meus ombros recaem, sinto-me orgulhoso pela confiança depositada pela advocacia de Mato Grosso e sabedor do desafio que se apresenta. Quero inicialmente afirmar que divido essas responsabilidades não somente com os eleitos para estarem à frente da nossa entidade, mas sim com todos os…

da advocacia A profissão do advogado é regida pela Lei Federal n° 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), pelo seu Regulamento Geral, pelo Código de Ética e Disciplina e por Provimentos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Preliminarmente, importante ressaltar que a Lei n° 8.906/94 tem, em muitas passagens, trechos discutidos judicialmente no que tange à sua constitucionalidade, sendo alvo de Ação Direta de…

•Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei 8.906/94 – (EOAB) •Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – (CED) •Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil – (RG) •Provimentos – (Prov.) ÉTICA PROFISSIONAL Pontos da Aula: Do Exame de Ordem – Prov. 144/ 13 de junho de 2011. Da Inscrição na OAB; PROVIMENTO  Provimento 144 – 13 de junho de 2011. EXAME DE ORDEM  Art. 1º do Prov. 144/2011.  O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo…