O Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil Ação

CRISTINA MONTANHA DE CARVALHO BRUNO DE CASTRO PIRES FELIPE TANIMOTO DE ALBUQUERQUE GLEISSON JOSÉ DA SILVA CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA UBERLÂNDIA – MG 2013 BRUNNA CRISTINA MONTANHA DE CARVALHO BRUNO DE CASTRO PIRES FELIPE TANIMOTO DE ALBUQUERQUE GLEISSON JOSÉ DA SILVA CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências à conclusão da…

pelo Senado Federal em maioria absoluta. Requisitos → São requisitos para ocupar o cargo de Ministro do STJ: a) ser brasileiro nato ou naturalizado, b) ter mais de 35 e menos de 65 anos, c) notável saber jurídico, d) reputação ilibada. Regra do terço constitucional → A escolha dos Ministros do STJ segue a regra do terço constitucional, ou seja, 1/3 de Desembargadores Federais dos Tribunais Regionais Federais, 1/3 de Desembargadores dos Tribunais de Justiça, 1/3 de Advogados…

Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal…

Defender a Constituição e a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito; os direitos humanos; ● Pugnar pela justiça social e pela boa aplicação das leis; pela rápida administração da justiça e aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; ● Promover, com exclusividade, a Advocacia no Brasil. Órgãos da OAB ● São órgãos da OAB: (apenas 4) ● I - o Conselho Federal; ● II - os Conselhos Seccionais; ● III - as Subseções; ● IV - as Caixas de Assistência dos Advogados. São…

XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO SIMULADO DA 1ª FASE OAB/FGV - Agosto de 2013 TIPO 1 – BRANCA (aplicação nas Unidades Damásio) Atenção (para a prova real) Você está recebendo um caderno de prova do tipo 1. Portanto, verifique se sua folha de respostas é, também, do tipo 1. Verifique se o número deste caderno de provas coincide com o registrado no rodapé de cada página. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências. Informações gerais…

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (...) § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.…

conduta humana. A EXISTÊNCIA DA ÉTICA Obs. Material de prova. 1 - SENSO MORAL E CONSCIÊNCIA MORAL: Senso moral e a consciência moral referem-se a valores, a sentimentos provocados pelos valores e a decisões que conduzem a ação com conseqüência para nós e para outros. Senso Moral – Quando sentimos a responsabilidade, movida por algo. Consciência Moral – Exigem que decidamos o que fazer, que justifiquemos para nós mesmos e para os outros as razões de…

DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Relativização da presunção de vulnerabilidade no estupro de vulnerável EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no uso de suas competências constitucionais de custus legis nas ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade perante essa excelsa Corte Suprema, dá parecer a cerca do pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na…

Carreiras jurídicas A área de Direito e uma das mais extensas no mercado, segue abaixo a lista de todas elas: ADVOGADO: Atua na área preventiva, partindo-se, basicamente, para a análise ou avaliação de situações (ex.: pareceres, revisão de procedimentos) e posterior orientação jurídica/judiciária poder trabalhar com a resolução de questões de ordem administrativa (ex.: pedidos de restituição de imposto).Ou também na área Contenciosa (para resolver conflitos), cujo exercício envolve

de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; d) ao Senado Federal compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. (107) Controle de…