O Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil Ação

, a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, entre outros. Conselho Nacional do Ministério Público acrescentado pela Emenda Constitucional No. 45/2004 no artigo 130-A Art. 130-A. - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado…

denominação de advogado é quem tem aprovação na OAB inclusive, pois dentre estas outras exigências são feitas para a inscrição na OAB de acordo como art 3 º e o art 8º do EOAB, como capacidade civil, diploma de graduação obtido em instituição de ensino autorizada e credenciada, título de eleitor e quitação de serviço militar se for brasileiro, aprovação no exame da ordem, não exercer atividade incompatível, ter idoniedade moral, e prestar compromisso perante o conselho.E quando o…

cognição em relação a três ordens de questões: pressupostos processuais (que, pelo CPC, podem ser de existência ou validade do processo – CPC, art. 267, IV), condições da ação e mérito. A) Correta. A doutrina aponta que cada um desses requisitos é necessário à existência do processo. B) Incorreta. Petição inicial apta, para a doutrina, é pressuposto de validade (pois mesmo se a petição for inapta, o processo existe). C) Incorreta. Interesse processual é condição da ação (CPC, art. 267,…

suas obrigações à guarda da Constituição Federal. O Poder Judiciário também é encarregado de garantia de integridade e de manter a ordem jurídica. E no Brasil ele é dividido em dois polos: Justiça Federal e a Justiça Estadual.PODER JUDICIÁRIO É um órgão independente e imparcial para velar pela observância da constituição e garantidor da ordem na estrutura governamental, mantendo nos seus papéis tanto o Poder Federal como as autoridades de Estados Federais, além de consagrar a regra de…

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI – 1.1- Conceito Uma das formas de se declarar a inconstitucionalidade de ato normativo ou lei é através de chamada Ação Direta de Inconstitucionalidade ( Adi ), presente em nosso ordenamento jurídico desde 1946. É uma das formas de controle concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Tal medida visa declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual. Pode ser…

SEMANA 1 Ética e Moral O exercício da profissão implica uma pesada servidão. O advogado regula, por si só, a sua conduta. É o único árbitro de sua atuação, o que o obriga a um meticuloso escrúpulo. Deve dominar não só as próprias paixões, mas as daqueles que o rodeiam. Não deve ceder nunca à solicitação suspeita, tanto mais sedutora quanto, a serem atendidas, poderiam facultar-lhe vantagem rendosa. A sua honestidade, a sua independência e a sua moderação que inclui a firmeza, devem estar…

LANGARO, Luiz Lima. Curso de deontologia jurídica. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1996. Capítulo I – O ADVOGADO 7. DIREITOS DA PROFISSÃO Quantos aos direitos inerentes à profissão de advogado, Langaro (1996) ressalta que historicamente a profissão era considerada nobre e tinham “direitos à homenagens militares e aos seus privilégios "porque os advogados que esclarecem os pontos duvidosos [...] salvam os que estão expostos à ruína...” (p.61); sendo que estes e outros…

1) A Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Advogados do Brasil, traz em seu Capítulo IX a respeito das infrações e sanções disciplinares, inspirado em como deve ser a conduta do advogado, foi criado o estatuo da OAB, onde mostra qual conduta não seria aceita, e quais seriam as infrações, e as devidas sanções para cada infração, são sanções disciplinares aplicadas ao advogado, ou ao estagiário devidamente habilitado a isso, a censura, a suspensão, a exclusão e a multa.

conveniência de uma nova classificação da advocacia, considerada esta em conformidade com o conceito estabelecido no art. 1º, incisos I e II, da Lei federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), tendo em mira a metodologia insculpida no Capítulo IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, e em suas Seções I, II e III, especialmente após a vigência da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998. Tal se nos parece…

DESENVOLVIMENTO 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A análise bibliográfica traz a compreensão a cerca do modelo de controle de constitucionalidade adotado no Brasil. A Constituição Federal de 1988 manteve em sua plenitude o controle difuso, conferindo a todos os órgãos do poder judiciário competência para, diante de um caso concreto, reconhecer a inconstitucionalidade das leis. Manteve também, também, o controle abstrato pelo qual é possível, mediante ação direta, a solução de…