O Conceito De Causa De Extinção Da Punibilidade

Livro Juarez Cirino – Direito Penal Parte Geral Aline Buchmann 1. Capítulo I – Conceito de Direito Penal O direito penal é o setor do ordenamento jurídico que define crimes, comina penas e prevê medidas de segurança aplicáveis aos autores das condutas incriminadas. A definição de crimes se realiza pela descrição das condutas proibidas; a cominação de penas e a previsão de medidas de segurança se realiza pela delimitação de escalas punitivas ou assecuratórias aplicáveis, respectivamente,

Vilar Coordenador(a): Álvaro Cruz Título: Formação Básica Descrição: Plano de Ensino do 4º Período Ementa Teoria da pena. Penas do sistema penal brasileiro. Medidas de segurança. Teoria da ação penal. Extinção da punibilidade. Objetivos gerais Dar prosseguimento ao aprendizado no que tange aos conceitos de Direito Penal, enquanto ciência social, jurídica e interdisciplinar, em um contexto de profundas transformações no cenário nacional e internacional. Estabelecer um contato direto do…

ocorre quando existir expectativa de aplicação de pena. Se a punibilidade já estiver extinta, por exemplo, não há interesse-utilidade. 2.3 Possibilidade jurídica do pedido Pedido deve ter previsão na lei (infração penal e aplicação da pena ao caso concreto) 2.4 Justa Causa Afrânio Silva Jardim (2008) e Aury Lopes Jr. (2011) entendem que há uma quarta condição para deflagrar devidamente a ação penal: a justa causa. Justa Causa é a necessidade de lastro probatório mínimo…

Art. 107 – Causas instintivas da punibilidade Quando se fala em punibilidade está se falando na possibilidade de punição do Estado. Causa instintiva é o contrário. Tudo o que consta neste artigo, uma vez ocorrido o que está descrito implica na impossibilidade do estado punir. Inciso V – Há duas hipóteses de ação penal Públicas: Que se dividem em ações penais públicas condicionadas e incondicionadas. Essas ações quem ajuíza esta ação, quem é o titular de direito de promover essa ação é o

PONTO 3: AÇÃO PENAL (PARTE 1). DIREITO DE AÇÃO. TEORIAS. CONCEITO DE AÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. CONDIÇÕES OBJETIVAS DE PUNIBILIDADE E PROCEDIBILIDADE. CLASSIFICAÇÕES. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA. 1. DIREITO DE AÇÃO. TEORIAS. - o direito de punir; justiça pessoal (arts. 502, Código Civil e 23 do Código Penal); - fundamento constitucional repousa na proibição de fazer justiça com as próprias mãos →art. 5.º, XXXV, da CF; art. 8.º da Declaração…

A inexatidão do termo "justa causa", aplicada ao processo penal, é objeto de uma ampla discussão na doutrina e na jurisprudência. Sumário: 1. Problemática: o exato sentido da expressão; 2. Diferentes entendimentos doutrinários; 3. Polêmica jurisprudencial; 4. Imprecisão conceitual dos dispositivos legais; 5. Considerações finais; 6. Referências. 1. PROBLEMÁTICA: O EXATO SENTIDO DA EXPRESSÃO Como conceituar de forma exata a expressão "justa causa", no processo penal? De logo, percebe-se que

a que julga extinta a punibilidade do réu). Sentido amplo - os atos jurisdicionais ou deliberações do juiz no curso do processo que envolvem um julgamento. São as decisões (interlocutórias simples, interlocutórias mistas e as definitivas). Contrapõem-se aos despachos de expediente (ou ordinatórios) que se destinam apenas a movimentar o procedimento. Sentido estrito - as decisões definitivas. Aquelas em que o juiz põe termo ao processo, julgando ou não o mérito. CONCEITO DE SENTENÇA…

REVISÃO CRIMINAL Conceito: é a peça cabível para o reexame de processos já transitados em julgado, em que o resultado foi a condenação do acusado ou a sua absolvição imprópria (imposição de medida de segurança). Portanto, se ainda for possível a interposição de recursos, não há o que se falar em revisão. Cabimento: Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória – ou da absolutória imprópria, só é possível voltar ao mérito da ação em situações específicas, previstas no art.…

Cury Penal – Parte Geral Professor Marcelo Lebre Marcelo@lebre.adv.br 30/06/2009 e 01/07/2009 (juntei pra não separar conteúdo) TÓPICOS 1. Conceito 2. Princípios 3. Conteúdos de Direito Penal T EORIA DA NORMA 1. Espécies 2. Aplicação da Lei Penal 2.1. No Tempo 2.2. No Espaço 2.3. Em relação às pessoas 3. Questões Finais 1. Conceito Ramo do direito que define crimes e impõe penas. Numa perspectiva c ons titucional, é mais que isso: é um limitador do poder…

CENTRO UNIVERSITÁRIO TOLEDO – ARAÇATUBA, SP CURSO DE DIREITO – 3o ANO - PROCESSO PENAL I - PROF. MARCUS VINICIUS FERRAZ HOMEM XAVIER AÇÃO PENAL 1. DIREITO DE AÇÃO a) Conceito: é o direito de pedir ao Estado a tutela jurisdicional com base em um fato concreto que tenha gerado conflito de interesses. Como o Estado tomou para si a exclusividade da função jurisdicional, não é dado a ninguém fazer justiça com as próprias mãos. Logo, sempre que houver um conflito, inclusive penal, deve-se