O Conceito De Causa De Extinção Da Punibilidade

como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito. Professor: Prof. Carlos Milanez Londrina 2013 Londrina 2013 1. PRESCRIÇÃO PENAL 1.1 Conceito A prescrição penal, segundo Jesus (2003) é a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício. Tal conceito esclarece que existem dois tipos de prescrição, da pretensão punitiva e da pretensão executória. A primeira só ocorre antes do trânsito em julgado da…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................. 2 PRESCRIÇÃO 2.1 Conceito ..........................................................................................18 2.2 Natureza Jurídica ..........................................................................22 3 IMPRESCRITIBILIDADE 3.1 Conceito .........................................................................................37 3.2 Fundamentos.................................

1 CONCEITO Preclusão é a perda de um poder jurídico processual. Sempre que se perde um poder jurídico no processo, fala-se que houve preclusão. A preclusão pode ser da parte ou do juiz (preclusão do poder juiz de julgar, de determinar uma prova). A preclusão para o juiz não se confunde com preclusão pro judicato. A preclusão exerce dois relevantes papeis no processo: 1) dá segurança jurídica; 2) acelera o processo, para impedir que o processo retroceda. Assim, não há processo sem…

promovida única e exclusivamente pelo ofendido. Exemplo: adultério (artigo 240 do Código Penal), induzimento a erro essencial (artigo 236, parágrafo único, do Código Penal). Assim, falecendo o ofendido, nada há que se fazer a não ser aguardar a extinção da punibilidade do agente. Ação penal privada subsidiária da pública Aquela proposta pelo ofendido ou por seu representante legal na hipótese de inércia do Ministério Público em oferecer a denúncia. Conforme entendimento pacífico do…

direto do regime aberto para o regime fechado, sem passar pelo semi-aberto? Pode, pois a lei fala em transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos (tanto do aberto para o semi-aberto, quanto do aberto para o fechado diretamente). Quais as causas de regressão? Estão no art. 118, incisos I e II. Inciso I: praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Inciso II: sofrer condenação por crime anterior cuja pena somada ou restante da pena em execução torne incabível o…

A corrente francamente majoritária argumenta que a razão de ser da qualificadora está sedimentada na potencialidade lesiva e no perigo que a arma real causa, e não no maior temor infligido à vítima. O Ministro Sepúlveda Pertence, em seu voto no julgamento do RHC 81.057 (25/ 05/ 2004 – Informativo 385, Supremo Tribunal Federal), afirma que a teoria moderna do direito penal, partindo dos princípios da necessidade da incriminação, da lesividade e da ofensividade, mesmo que o crime seja de…

periculosidade (conceito e espécies): 7. O que se deve entender pela participação de menor importância? Forneça um exemplo. (20) 8. Na hipótese de livramento condicional, ocorrendo a sua liberação por ser o libertado condenado à pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício, resolva a seguinte questão: 19 10. O que se deve entender pela autoria colateral? 17 11. Existe participação em crime omissivo? Explique.…

Legal: Arts. 93 a 95, CP Conceito: Declaração judicial de que o condenado se regenerou e, por isso, é restabelecido à condição anterior à da condenação Natureza Jurídica: causa de suspensão de efeitos secundários da condenação Condições do requerimento (cumulativas): a) 2 anos após a extinção da pena (Computa-se o período de prova da suspensão condicional da pena e do livramento condicional não revogados) b) Domicílio no país no prazo dos dois anos após a extinção da pena c)…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 2 HISTÓRICO 9 2.1 História do Habeas Corpus 9 2.2 O habeas corpus no Brasil 10 3 CONCEITO 13 3.1 Natureza jurídica do habeas corpus 13 3.2 Espécies de habeas corpus ........................................................................14 3.2.2 Habeas corpus liberativo ou repressivo 14 3.2.3 Habeas corpus preventivo 15 3.3 Cabimento do habeas corpus 16 3.4 Condições da ação 18 3.5 Interesse de agir 18 3.5.1 Pólo

DIREITO 1 ­ Direito Constitucional: Constituição: conceito, classificação, objeto e elementos. Poder Constituinte. Controle de Constitucionalidade. Formas de Estado. Federalismo. Estado Brasileiro. Bens da União. Repartição constitucional de competências. Administração Pública. Princípios informadores. Organização. Regime jurídicoconstitucional dos servidores públicos (arts. 37 a 41). Organização constitucional do Poder Judiciário. Competência constitucional da Justiça Federal.…