O Conceito De Causa De Extinção Da Punibilidade

que se evite a pena privativa de liberdade. Comportam duas espécies: i. Medidas alternativas – constituem toda e qualquer medida que venha a impedir a imposição da pena privativa de liberdade, tais como reparação do dano extintiva da punibilidade, exigência de representação do ofendido para determinados crimes, transação penal, suspensão condicional do processo, composição civil caracterizadora da renúncia ao direito de queixa ou representação, etc. Não se tratam de penas, mas…

Apostila de Direito Penal Assunto: DIREITO PENAL Autor: MARCELO MARTIN FERIGATO DIREITO PENAL INTRODUÇÃO 1. CONCEITO DE DIREITO PENAL NOTA INTRODUTÓRIA A vida em sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que estabeleça as regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que a compõem. o conjunto dessas regras, é denominado direito positivo. à reunião das normas jurídicas pelas…

que se refere à punibilidade e às causas de sua extinção, bem como ao concurso de pessoas, julgue os itens a seguir. Para um coautor cujas ações tiverem resultado em crime mais grave, apesar de ele ter desejado participar de crime de menor gravidade, a pena aplicada deve ser a referente ao crime menos grave, que deve ser aumentada até a metade no caso de o resultado mais grave ter sido previsível quando as ações foram realizadas. ( ) CERTO ( ) ERRADO 7) Segundo o conceito…

..................52 Capítulo 7 A AÇÃO PENAL....................................................................54 Capítulo 8 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE............................................57 QUESTIONÁRIOS.................................................................62 Eduardo Queiroz de Mello 3 CAPÍTULO 1 - CONCURSO DE PESSOAS 1.1. CONCEITO – Define-se concurso de agentes, como sendo, em resumo, a prática de um crime por dois ou mais agentes. Importa…

juízo de reprovação que recai sobre o sujeito que praticou o delito. Por isso, conceituamos o crime como fato típico e antijurídico, intervindo a culpabilidade como condição de imposição da pena. É o sistema de nossa legislação. Disciplinando as causas de exclusão da ilicitude, nosso Código Penal determina que "não há crime" (art. 23). Assim, a ilicitude caracteriza o delito. Tratando, porém, das excludentes da culpabilidade, considera que o agente é isento de pena (arts. 26, caput,…

amplamente de acordo com o decorrer do conteúdo abordado em sala de aula, facilitando, assim, o entendimento e a acessibilidade a certos detalhes que são melhor compreendidos através da escrita, leitura, pesquisa e discussão. Sendo assim, os conceitos que incluem tópicos como Jurisdição, Ação Penal, Inquérito Policial, Competência, Denuncia, Queixa, Iniciativa Pública, eficácia da Lei Penal, sua aplicação em casos concretos, como nos explanados através das ementas e acórdãos citados,…

recíprocas das partes interessadas, enquanto que a suspensão condicional do processo é um ato que beneficia diretamente o réu, extinguindo a sua punibilidade. A transação encerra-se com a aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, enquanto que a suspensão, não havendo motivos que justifiquem sua revogação, culmina com a extinção da punibilidade, não havendo imposição de pena. 7) Sim. Essa discricionariedade é a atribuição pelo ordenamento jurídico de uma margem de escolha ao…

também o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, devendo, por exemplo, ser a vítima do furto restituída da coisa que lhe fora subtraída pelo condenado. Obs.:: também é efeito automático da condenação a suspensão dos direitos políticos, até a extinção da pena, conforme preconizado pela CF. Efeitos extrapenais específico da sentença penal condenatória: não automáticos Artigo 92, CP - São também efeitos da condenação: I – a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo: …

eram necessários instrumentos legais que possibilitassem uma relativa conciliação entre o passado ditatorial e o presente democrático. Assim, foram editadas as chamadas Leis de Anistia, que concederam perdão aos crimes do período, afetando sua punibilidade e beneficiando tanto os opositores do regime – presos políticos, exilados, etc.- quanto os seus partidários. Devemos lembrar que o projeto aprovado em 1979 pelo Congresso não atendeu à reivindicação de anistia ampla, geral e…

Aula 16 25.05.2011 PUNIBILIDADE Crime | Fato típico | Ilícito | Culpável | PUNIBILIDADE A consequência jurídica da pratica de um crime: PUNIBILIDADE A punibilidade é o direito de punir. O direito e punir não é absoluto, ele encontra limites. Limite temporal: prescrição; Limite espacial: territorialidade (art.5°, CP); Limite modal: dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF). OBS.: O direito de punir pode ser extinto, ele nasce