O Conceito De Causa De Extinção Da Punibilidade

Constitucional 1: Conceito de Constituição, Normas Infraconstitucionais, Classificação das Constituições, Fenômenos que surgem com uma nova Constituição. Mudanças na CF, Limitações às mudanças na CF, Controle de Constitucionalidade. • Administrativo 1: Regime Jurídico Administrativo, Conceito de DA, Divisão da Adm. Pública, Princípios. / • Penal 1: Aplicação da Lei Penal. • Processo Penal 1: Princípios, Sistemas Processuais, Lei Processual no Tempo, Inquérito Policial. / •…

1 INTRODUÇÃO 2. ORIGEM HISTÓRICA Constitui-se a prescrição penal um dos modos de extinção da punibilidade, prevista no Código Penal, art. 107, IV. Origina-se do termo latino praescriptio derivada do verbo prescrever, significando um escrito posto antes. Já era conhecido no Direito Grego, mas só se tem notícia do instituto no Direito Romano, como mais antigo texto legal, a Lex Julia de Adulteriis, datada de 18 ª C. Para o Direito Romano os crimes de maior potencial ofensivo eram…

que estabeleciam casos de extinção da punibilidade de determinados crimes contra os costumes em virtude do casamento da vítima com o agente e com terceiros, respectivamente, observados certos requisitos no último caso. Cuida-se de novatio legis in pejus, ao passo em que se retira do autor desses delitos a possibilidade extintiva de sua punibilidade em face das núpcias da vítima. Daí, só é possível considerar-se que o casamento da vítima não mais extingue a punibilidade do autor de crimes tais se

Tema: Ação Penal 1 – Considerações 1.1 – Conceito – Segundo Ada Pellegrini e direito publico e subjetivo constitucionalmente assegurado de exigir do Estado (Juiz) a aplicação da lei ao caso concreto, para solução da demanda penal. (PREVALECE ESTE CONCEITO) Obs1: Desdobramentos: a) Critica: Para Ovídio Baptista a ação em verdade e aquilo que fazemos para obtenção do direito a justa e adequada prestação jurisdicional dentro de um prazo razoável. (É aquilo que nossa doutrina vem chamando de

CRIME-MEIO E CRIME-FIM. ACUSADO QUE NÃO TINHA COMO INTENÇÃO O DANO, MAS SIM RECUPERAR BEM APREENDIDO NA DELEGACIA. OCORRÊNCIA DA CONSUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECURSO PROVIDO. Segundo o clássico conceito de princípio da consunção, a pena maior absorve a menor nos casos em que um fato definido por um dispositivo penal é meio necessário ou fase de preparação ou execução de outro delito. I. FAVORECIMENTO PESSOAL Art. 348 -…

determinado espaço de tempo, crime previsto em lei, faz com que ocorra a extinção 2 VIDAL, Hélvio Simões. Curso de Direito Penal - Parte geral. Curitiba: Juruá, 2011, p.429. JAWSNICKER, Francisco Afonso. Prescrição Penal Antecipada. 2. ed., rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2008, p.33. 4 LOZANO JR., José Júlio. Prescrição Penal. São Paulo: Saraiva, 2002, p.6. 5 JAWSNICKER, op. cit., p.33. 3 4 da punibilidade, desse modo, quando reconhecida a prescrição é como se o fato…

| |Fundamento: artigo 396 do Código de Processo Penal. | |Conceito: Trata-se de peça típica da defesa, na qual deverá o acusado argüir preliminares e alegar tudo mais que interesse à sua | |defesa ou lhe favoreça neste sentido, sendo-lhe ainda possível oferecer documentos, justificações, especificar provas pretendidas

Tem o acusado o ônus de demonstrar que não foi autor do fato criminoso que se imputa como crime tributário e ainda de demonstrar que os fatos apresentados pela acusação não se passaram como apresentados na denúncia ou que agiu diante da presença de causa, legal ou extralegal, que exima a sua culpabilidade. À acusação fica o ônus da prova da conduta ilícita do acusado, imputada na denúncia. Para explicar a culpabilidade, surgiram as teorias psicológica, normativa (que exige a noção por…

O sujeito ativo é a pessoa definida na norma como possível autora do ilícito penal e que é, via de regra, pessoa física. “Sujeito ativo, autor, ou agente, é todo aquele que realiza a ação ou omissão típica, nos delitos dolosos ou culposos. “O conceito abrange não só aquele que pratica o núcleo da figura típica (quem mata, subtrai etc.), como também o partícipe, que colabora de alguma forma na conduta típica, sem, contudo, executar atos de conotação típica, mas que de alguma forma, subjetiva ou

penal. 3.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 3.2 Lei penal no tempo e no espaço. 3.3 Imunidade. 3.4 Condições de punibilidade. 3.5 Concurso aparente de normas. 4 Teoria geral do crime. 4.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 4.2 Bem jurídico. 4.3 Tempo e lugar da pena. 4.4 Causas de exclusão da culpabilidade. 4.5 Imputabilidade. 4.6 Erro de proibição. 5 Concurso de agentes. 5.1 Autoria e participação.…