O Conceito De Causa De Extinção Da Punibilidade

considerado inviolável pela CF (art. 5º, X) Costuma-se entender a honra e sua agressão sob os aspectos objetivo e subjetivo: a) A honra objetiva diz respeito ao conceito que o sujeito acredita que goza no seu meio social. É o juízo que os demais formam de nossa personalidade, e através do qual a valoram. b) A honra subjetiva cuida do conceito que a pessoa tem de si mesma, dos valores que ela se auto-atribui e que são maculados com o comportamento levado a efeito pelo agente. 2 2.…

PRESCRIÇÃO PENAL CONCEITO É a perda da pretensão do Estado de punir o infrator e de executar a sanção imposta devido a sua inércia dentro do prazo legal, ou seja, é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. É causa extintiva de punibilidade do agente. FUNDAMENTOS • Decurso do tempo. • A correção do condenado. • A negligência da autoridade. ESPÉCIES 1ª) Prescrição da…

ou multa. Conceito: É a comunicação falsa de crime ou contravenção que provoca a ação da autoridade. É o famoso TROTE. Nesse crime não há imputação contra uma pessoa, sendo essa a diferença para com a denunciação caluniosa. Objetividade jurídica: Administração da Justiça. Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Sujeito passivo: O Estado. Conduta: Provocar a ação da autoridade**, comunicando infração inexistente. **Verifique na doutrina quais agentes públicos são enquadrados no conceito de autoridade

restrita a crimes contra o meio ambiente natural. Esse posicionamento, "data maxima venia", apresenta-se totalmente desgarrado da moderna concepção humanista que insere no conceito de meio ambiente também aqueles bens criados pelo homem e que ostentam forte conotação cultural, evocativa, histórica, paisagística ou artística. O conceito de meio ambiente, como ensina JOSÉ AFONSO DA SILVA, "há de ser, pois, globalizante, abrangente de toda a natureza original e artificial, bem como os…

na seleção somente os 60 primeiros colocados nas questões objetivas e os candidatos que empatarem com o último grau de classificação, mesmo que exceda o número previsto neste item. 4.3. MATÉRIAS DA SELEÇÃO: DIREITO CONSTITUCIONAL Constituição. Conceito. Poder constituinte: originário e derivado. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e…

exercício da ação penal. Assim, são condições necessárias ao regular exercício do direito de ação de natureza penal: • legitimidade das partes; • interesse de agir; • possibilidade jurídica do pedido; • justa causa. 2.1. Legitimidade das partes A legitimidade ativa no processo penal é expressamente determinada pela lei, que aponta o titular da ação, podendo tanto ser o Ministério Público, órgão acusador oficial, ou o…

exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e (ii) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 4. Defina os conceitos de: (i) multa de mora, (ii) multa de ofício, (iii) multa agravada, (iv) multa qualificada e (v) multa isolada. As multas tributárias assumem caráter indenizatório (reparador) ou punitivo (repressivo)? (i) Multa de mora é a…

art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. (Redação dada pela Lei nº 11.719/2008).” Então, por exemplo, no caso do inciso II, se o juiz percebeu que você…

compõe-se, assim, de juridicidade e antijuridicidade. Uma parte não é maior, nem menor que a outra, ambas opõem-se em complementariedade, e a normatividade cobre as duas exaustivamente. 2. Noções gerais. Assevera Lourival Vilanova (1) que os conceitos de licitude, ilicitude, validade, invalidade, juridicidade, antijuridicidade, legitimidade, ilegitimidade são construídos a partir de valoração interna ao sistema jurídico. Diz ele: "O que se coloca fora do sistema é valorativamente…

do prazo mínimo da medida de segurança, traremos juntamente parecer jurídico e doutrinário a fim de discernir o tema abordado. E por fim, falaremos da Ação Penal e Extinção da punibilidade, características e suas espécies, abordaremos os prazos para queixa e dos crimes de ação penal privada, no Código Penal e seus artigos. CONCEITO DE MEDIDA DE SEGURANÇA A medida de segurança é uma espécie de sanção penal de natureza preventiva, divergindo da pena quanto aos fundamentos…