O Conceito De Causa De Extinção Da Punibilidade

anterior Lei. ÍNDICE Introdução.............................................................................................................. Conceito de Crime................................................................................................. Conceito de Crime contra A Ordem Tributária....................................................... Lei de Vigência -…

TEMA 1 : DESAFORAMENTO CONCEITO : O desaforamento é o instituto processual que admite a mudança do foro de julgamento do Tribunal do Júri (formados para julgar crimes dolosos contra a vida) para uma comarca da mesma região , em algumas hipóteses previstas em lei. Para tal, deve-se obter provas materiais de que a imparcialidade do júri está comprometida, ou de que o foro escolhido põe em risco a segurança do acusado, ou ainda que a mudança de foro seja de interesse de ordem pública,…

condenatório ou se representa uma fase do processo de conhecimento. Com a entrada em vigor da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, ficou bem nítida a separação entre o processo de conhecimento e o de execução. O juiz da execução não mais instrui a causa para julgar a ação penal; deve velar para que o cumprimento da pena seja feito nos termos da lei e deve buscar a maior individualização possível, adaptando o comando emergente da sentença aos novos interesses da execução. O condenado não…

analisado, manifestando ao final a sua concordância ou discordância: O presente julgado trata de um recurso criminal de apelação, do qual foi interposto pelo recorrente que discorda da decisão proferida em primeiro grau, pois havia julgado extinta a punibilidade do querelado por decadência, visto que deveria cumprir com as exigências do Artigo 44 do CPP e não foi devidamente corrigida no prazo de seis meses conforme o artigo 38 CPP. Assim, o querelante interpôs o presente recurso de…

judicial onde nada mais é do que um prolongamento do ius punitionis concreto, surgido com a prática do delito. No entanto, esse direito de punir do Estado, não é absoluto, podendo ser extinto pelas causas previstas no artigo 107 do código penal. Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição,…

.......................................4 2.2 - DIRETORES, SÓCIOS, GERENTES, ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS.......................................................................................................... 2.3 - A CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE...................................................... 2.4 - A PRESCRIÇÃO NA LFR...................................................................................... 2.5 - CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO EMPRESARIAL..............................

AT-M Ad SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Conceito de crime falimentar; 3. Natureza jurídica; 4. Das penas em abstrato; 5. Vigência da lei e abolitio criminis 6. Unicidade do crime falimentar; 7 Condição objetiva de punibilidade; 9 Prescrição penal e os novos crimes falimentares; 9. Falência de sociedades; 10. Dos crimes em espécie; 10.1. Falência fraudulenta; 10.1.1 causas de aumento de pena; 10.1.2 causa de diminuição ou substituição de pena 10.2. Violação de sigilo empresarial; 10.3. Indução a erro;

sobre os tipos tributários de cunho penal elencados na Lei nº8.137/90. O Direito Tributário constitui-se em uma ciência que visa ao estudo dos princípios e normas que disciplinam e orientam a ação estatal no ofício de exigir tributos. O conceito de tributo é elementar na compreensão e no estudo do Direito Tributário. A sua definição legal encontra-se no art. 3º do Código Tributário Nacional, onde consta que ele é: “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo…

sem que seja necessário o exame aprofundado das provas, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade, a inexistência do crime ou a ausência de indícios da autoria e da materialidade, circunstâncias, no caso, não reveladas. O relator do habeas-corpus é o ministro Arnaldo Esteves Lima, da Quinta Turma do STJ. NOTAS DA REDAÇÃO Sobre o Habeas Corpus: Conceito: Habeas corpus, etimologicamente significa em latim "Que tenhas o teu corpo". A expressão…

........................................................................................................11 CAPÍTULO 1 – O PODER DE PUNIR DO ESTADO: ASPECTO GERAL..........12 1.1 - Punibilidade: Poder-dever e limites à atuação Estatal............................................20 1.2 - Punibilidade e suas causas extintivas .....................................................................22 CAPÍTULO 2 – PRESCRIÇÃO............................................................................