O Conceito De Causa De Extinção Da Punibilidade

1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resposta: O conceito de tributo encontra-se definido pelo próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 3º, que diz: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,…

CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DA REABILITAÇÃO. Segundo Rogério Greco, reabilitação é a reintegração do condenado no exercício dos direitos atingidos pela sentença. Mirabate por sua vez, dá uma definição mais completa: é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação. A reabilitação criminal, ainda pode ser entendida como uma declaração judicial de…

esse que se denomina a parte da antijuridicidade. Embora, o conjunto total componha-se, assim, de juridicidade e antijuridicidade. Teceremos na oportunidade, tipos de sanções aplicadas à prática da ilicitude, como também os casos de extinção e exclusão da punibilidade, buscando assim, um melhor entendimento do tema abordado em tela. Noções Gerais: Procedimento lícito é o que está de acordo com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito.…

ANALISTA JUDICIÁRIO PROFESSOR: JÚLIO MARQUETI E LUIZ ANDRÉ RODRIGUES CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA AULA 3 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 DA CULPABILIDADE DO CONCEITO E DOS REQUISITOS (OU ELEMENTOS). DA IMPUTABILIDADE PENAL. DA EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE. DA EMBRIAGUEZ COMPLETA. DA SEMI-IMPUTABILIDADE. DA MENORIDADE Do concurso de pessoas. Pluralidade de agentes. Relevância causal. Liame…

capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa. O sócio majoritário detentor de mais de metade do capital social pode se valer do art. 1085 do CC e deliberar sozinho a exclusão do minoritário que está causando problema? . O sócio da sociedade simples pode ceder livremente a…

Nacional e o AREsp 215273 (vide anexo I), explicando o sentido em que o termo “fato gerador” foi empregado em cada uma de suas aparições. 6. Diferençar: a data do fato jurídico tributário da data no fato jurídico tributário (vide anexo II) e, os conceitos de erro de fato e erro de direito. Seminário VII SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo, (ii) ilícito tributário, (iii) infração…

Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Brusque [SC], 12 de novembro de 2008. Jeferson Batschauer Graduando iv ROL DE CATEGORIAS E SEUS CONCEITOS OPERACIONAIS Rol das categorias que o Autor considera estratégicos a sua pesquisa, juntamente com seus respectivos conceitos operacionais. Direito Penal “Conjunto de normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder punitivo do estado, instituindo infrações penais e as sanções…

DIREITO PENAL II 1. DA AÇÃO PENAL 1.1. Conceito Ação penal, de índole condenatória, consiste no direito subjetivo público, abstrato, autônomo e instrumental, de exigir do Estado-juiz, mediante um devido processo legal, que aplique uma lei penal a um fato concreto. A pretensão punitiva estatal ou direito de punir do Estado somente conseguirá ser satisfeito por intermédio do devido processo legal. O Estado, portanto, não tem outro meio de fazer valer seu ius puniendi concreto…

de novas provas, ou seja, provas não integrantes do acervo recolhido durante o inquérito. (art. 18, CPP); _Atipicidade ou extinção da punibilidade: Coisa Julgada Material “(...) a decisão judicial que resolver questão de mérito do caso penal produzirá efeitos de coisa julgada material (...). É o caso do arquivamento, quando fundado em atipicidade ou em extinção da punibilidade, hipóteses de absolvição sumária do art. 397, III e IV, CPP”. (Eugênio Pacelli). _Decisão irrecorrível. b)…

Limites Suficiente e necessária (a justificativa da aplicação da pena, bem como seus critérios, são inerentes à finalidade de sua aplicação). Só há prazo mínimo para fixação da realização do exame de cessação de periculosidade (01 a 03 anos). Conceito de medida de segurança: sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinqüir.