O Conceito De Causa De Extinção Da Punibilidade

AÇÃO PENAL PRIVADA 1.1. Conceito 1.2. Substituição Processual 1.3. Titular 1.4. Espécies de Ação Penal Privada 1.5. Prazo 1.6. Princípios da Ação Penal Privada 2 - DENÚNCIA E QUEIXA 2.1. Requisitos da Denúncia (artigo 41 do Código de Processo Penal) 2.2. Requisitos da queixa 2.3. Omissões 2.4. Prazo para a Denúncia (artigo 46 do Código de Processo Penal) 2.5. Prazo para a Queixa (artigo 38 do Código de Processo Penal) 2.6. Aditamento da Queixa 2.7. Causas de Rejeição da…

AÇÃO PENAL Conteúdo 2 Espécies e Princípios Conceito de Ação Penal. É um direito de pleitear do Estado uma prestação jurisdicional; em matéria Penal é o direito de pleitear do Estado aplicação do direito de punir. Espécies de Ação Penal: Ação Penal Pública e Ação Penal de Iniciativa Privada. Diferença entre ambas: na Ação Penal Pública o titular é o Ministério Público (o Promotor de Justiça é quem oferece a Denúncia contra o criminoso) enquanto na Ação Penal Privada o titular é a vítima (esta é

histórica da prescrição penal, tratada no segundo capítulo. O terceiro capítulo intitulado de: o poder punitivo estatal e as causas de extinção da punibilidade abordará como o Estado assume a titularidade do poder punitivo, diferenciando a modalidade abstrata da concreta, demonstrando, por conseguinte, de forma sucinta, quais as causas que podem levar a extinção da punibilidade. O quarto capítulo abordará a prescrição penal em todos os seus aspectos, embora que, de forma sucinta,…

Disciplina: Direito Penal Prof. Rodrigo José Soares SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................02 1 CONCEITO .........................................................................................................03 2 FINALIDADE ......................................................................................................03 3 OBJETIVO JURÍDICO

PRESCRIÇÃO PENAL NO DIREITO BRASILEIRO CONCEITO DE PRESCRIÇÃO: É a perda do direito de punir por parte do Estado em decorrência do decurso de certo espaço de tempo previsto na lei. O Estado, por não ter tido a capacidade de fazer valer seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade. ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO: A legislação penal prevê duas espécies de prescrição, a saber: prescrição da pretensão punitiva e…

08/03/2005) Quanto à denúncia, sendo realizada sem a descrição de comportamentos específicos que vinculem cada agente ao evento criminoso de forma pormenorizada, é inepta. A nulidade é patente e indiscutível. II.2- DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE A extinção de punibilidade ocorreu em razão da prescrição, pois na época o réu era menor de 21 anos. O artigo 157, § 2º, I, diz que: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a…

pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1…

Procedimentos Penais Márcio 7 de fevereiro de 2014 (faltei) 14 de fevereiro de 2014 INQUÉRITO POLICIAL Conceito: Características: Instauração do IP: Os termos QUEIXA e DENÚNCIA, na acepção técnica, referem-se as petições iniciais das Ações Penais Privadas e Públicas, respectivamente. O termo correto para comunicação de uma Infração Penal é NOTÍCIA CRIME ("Notitia Criminis"). [Notícia Crime] Classificada conforme o modo que a mesma é veiculada. Direta - Quando…

CONCURSO DE PESSOAS APRESENTAÇÃO: O presente trabalho tem como escopo analisar o conceito analítico-dogmático do instituto denominado concurso de pessoas. 1- CONCEITOS: Também chamado de concurso de agentes, concurso de deliquentes ou de co-delinqüência, é a ciente e voluntária participação de duas ou mais pessoas na mesma infração penal. 2- NOTA CARACTERÍSTICA: Há uma convergência de vontades dirigidas a um mesmo fim comum, que é realização do tipo penal. 3-…

PUNIBILIDADE. 12/05/2009 PUNIBILIDADE Não integra o crime. É apenas sua CONSEQUÊNCIA JURÍDICA (qual seja o direito de punir os fatos). 1) CONCEITO É o direito que tem o Estado de aplicar a pena cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora, causando um dano ou perigo de dano ao bem jurídico. A punibilidade, portanto, não é substrato do crime, mas sua conseqüência jurídica. O direito de punir do Estado é absoluto ou relativo? O direito de punir é LIMITADO. 2)