O Conceito De Causa De Extinção Da Punibilidade

Alves 20095 Paula Capobiango 20263 Medida de segurança Trabalho apresentado ao Professor Evandro, da disciplina de Direito Penal como requisito parcial da obtenção da média semestral. Governador Valadares 2014 SUMÁRIO: Conceito ..........................................................................................................4 Finalidade.........................................................................................................5 Espécies…

previsto no artigo 60 do código de processo penal. Por fim, a prescrição ocorre quando o Estado perde o direito de punir após decorrido o prazo previsto anteriormente, ou seja, ocorre a perda da punibilidade que surgiu com a prática do delito. Sendo assim, a prescrição constitui uma causa extintiva da punibilidade. Porém, sabe-se que existe algumas exceções, sendo elas a pratica do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado…

administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2…

Praticados por Funcionários Públicos Noções Preliminares 1- Conceito de Administração Pública: 1.1- Conceito de Funcionário Público; 1.2- Distinção entre crimes funcionais próprios e impróprios; 1.3- Conceito de Funcionário Público para efeitos penais; 1.4- Distinção entre autoridade pública e agente público; 1.5- Aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública. 2. Crimes Funcionais: 2.1- Sujeitos dos Crimes; 2.2- Causa de Aumento de Pena; 2.3- Efeitos…

imputabilidade é um elemento da culpabilidade, sendo assim tem haver: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa, e aqui pelo pensamento dos clássicos quando passou-se a estabelecer pro direito penal alguns conceitos e noções a culpabilidade resulta do juízo de aprovação que é imposto ao autor do crime, e ai necessariamente poderei aplicar uma pena, mas a base de aplicação e pena é a liberdade de agir, então eu vou reprovar quem tinha capacidade…

definir o montante e identificar o sujeito passivo. Conforme o CTN existem três tipos de lançamentos: Lançamento de ofício (art. 149); Lançamento por declaração (art. 147); e, Lançamento por homologação (art. 150). 13. Cite três formas de Extinção do Crédito Tributário e explique cada um deles. Pagamento: é a entrega do valor devido ao sujeito ativo da obrigação tributária. Compensação: ocorre quando duas pessoas por serem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra…

SUMÁRIO RESUMO 07 ABSTRACT 08 LISTA DE ABREVIATURAS DE SIGLAS 09 INTRODUÇÃO 11 1 CONCEITO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 13 1.1 Princípios da Previdência Social 14 1.1.2 Custeio 15 1.1.3 Histórico dos Crimes Contra a Previdência Social 16 1.1.4 Conceito de Crimes Contra a Previdência Social 18 1.1.5 Procedimento nos Crimes Contra a Previdência Social 19 2 CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL 20

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS 17/08/11 1. CONCEITO – são medidas cautelares de restrição patrimonial para impedir o locumplemento ilícito do infrator para garantir pagamentos de custas e eventual multa, para garantir ressarcimento pecuniário da vítima em face do ilícito ocorrido e para evitar prejuízo que adviria da demora na conclusão da ação penal. 2. ESPÉCIES – Sequestro, Hipoteca Legal e Arresto 3. SEQUESTRO – Constrição de bens imóveis, determinado na fase do IP ou…

Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resp: (i) O conceito de tributo está previsto no art. 3 do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

dizer que o direito do individuo se tornou sem efeito, por ter decorrido o prazo legal, porem dentro do direito penal, a prescrição ocorre quando o Estado perde o direito de punir, por causa do decurso de tempo, desta maneira a prescrição penal é a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado, por causa do esgotamento de tempo por falta de seu exercício. A prescrição ocorre quando o caso ainda está sendo julgado, ou seja antes da sentença final. O estado não tendo mais…