O Conceito De Causa De Extinção Da Punibilidade

- Infração Penal Infração penal é toda conduta ilícita que se adequa a descrição de um crime ou uma contravenção. No art. 1º da lei de Introdução do Código Penal (Decreto - lei nº 3.914/1941) são expressos os conceitos sintéticos de crime e contravenção, a partir da análise do tipo de pena a ser aplicada a cada espécie. Ou seja, para determinar que a conduta descrita é um crime a pena a ela cominada pela lei será de reclusão ou detenção aplicadas isoladamente, cumulativamente com a…

para beneficiar o réu (novatio legis im melliu) Abolitio Criminis : Lei deixa de considerar um fato como crime. Natureza Jurídica: exclui a punibilidade. Permanência dos efeitos civis. Lei 10.826/2003: Atipicidade Temporária e Posse de Arma de Fogo A Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia o reconhecimento da extinção da punibilidade com fundamento na superveniência de norma penal descriminalizante. No caso, o paciente fora condenado pela prática do crime de posse…

...................... 19 2.1.1 O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR.............................................................. 20 2.2 AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS............................................................ 22 2.2.1 CONCEITOS E FINALIDADES...........................................................................22 2.2.2 A NATUREZA JURÍDICA DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.................................. 24 2.3 OS CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA...............

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................................ 2 MANDADO DE SEGURANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO............................. 2.1 ASPECTOS GERAIS DO MANDADO DE SEGURANÇA: conceito, fundamento, finalidade, alcance constituciona.................................................................................... 2.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO............. 2.2 PRESSUPOSTOS PARA A…

características físicas ou culturais (cor da pele, textura do cabelo, formato do nariz, religião, idioma, alimentação etc.). Discriminação Racial Discriminação racial é toda e qualquer atitude que desrespeite e viole os direitos de alguém ou de um grupo por causa de sua cor ou raça/etnia. Racismo em outros diplomas legais Lei de Combate à Tortura – 9.455/97: Em seu artigo 1º, I, c, que dispõe: Constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça,…

DIREITO PENAL II 34. Da Sanção Penal Sanção Penal •A sanção Penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. •Conceito de pena: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões [...] (CAPEZ). Finalidades

ALEXSANDRA SOUZA LETICIA MEDEIROS AÇÃO PROCESSUAL PENAL Professora: Renata Jardim da Cunha Rieger Porto Alegre 2015 Sumário 1 Introdução 2 2 Conceito 3 3 Natureza Jurídica 3 3.1 Direito Potestativo de acusação 3 3.2 Direito Autônomo e Abstrato 3 3.3 Direito de caráter Público 4 4 A Ação Penal de iniciativa Pública 4 4.1 Ação Penal de Iniciativa Pública Condicionada 5 4.2 Ação Penal de Iniciativa

1 – Conceito O Professor Fernando Capez nos traz o seguinte conceito de Ação Penal: “É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também é o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do dever-poder de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva”. 2 – Características a) trata-se de direito público – A atividade jurisdicional que se pretende

ou se não vale. Não se há de afirmar nem de negar que o nascimento, ou a morte, ou a avulsão, ou o pagamento valha. Não tem sentido. Tampouco a respeito do que não existe: se não houve o ato jurídico, nada há que possa ser válido ou inválido. Os conceitos de validade ou de invalidade só se referem a atos jurídicos, isto é, a atos humanos que entraram (plano da existência) no mundo jurídico e se tornaram, assim, jurídicos.” “os atos inexistentes são não-atos, em relação aos quais não de…

PRÁTICA PENAL DATA: 06/05/2013 Critério de cores para marcação no Código Preâmbulo – AZUL (ex.: 396) Tese Nulidade – VERMELHO (ex.: 564) Extinção da punibilidade – AMARELO (ex.: 107, CP) Mérito – VERDE (ex.: 20, CP) Pedido – PRETO (ex.: 397, 386, 626, 630, 413, 414, 415, 419) PEÇA PRÁTICA ESQUELETO Cliente Identificar a parte que se está defendendo Identificar a parte contrária Crime e Pena Identificar o crime objeto da questão Se o enunciado trouxer o tipo, anotar – crime que foi…