O Conceito De Causa De Extinção Da Punibilidade

pela regularidade do rito processual (evitando-se assim alegações de nulidade) e em prevenir a extinção da punibilidade (acelerando o andamento da ação e evitando o desaparecimento de provas). A defesa, por outro lado, deve ser exercida com a máxima técnica e, nesse sentido, deve observar se há qualquer causa de exclusão dos elementos do crime, nulidades processuais ou hipóteses de extinção da punibilidade. A tabela em anexo enumera, de forma organizada, 55 teses de defesa criminal…

2) A COMPETÊNCIA PARA CONCEDER A REABILITAÇÃO É DO JUIZ DO PROCESSO (NÃO É O DA EXECUÇÃO PENAL) REVOGAÇÃO: SE O REABILITADO FOR CONDENADO, COMO REINCIDENTE, A PENA QUE NÃO SEJA DE MULTA, POR DECISÃO DEFINITIVA. DA AÇÃO PENAL Conceito de Ação Penal (Art. 100-101 CP): A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do jus…

fraude para a sua caracterização contudo excepcionalmente alguns delitos não pedem a ocorrencia dessa fraude para sua caracterização. OBS:art 1 sonegação fiscal Art 2 II em diante ‘delitos de retenção’,não há fraude. Ver art 72 da lei 4502\64 Conceito de fraude É a ação ou omissao dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrencia do fato berador da obrigação tributaria principal ou de excluir ou modificar as suas caracteristicas essenciais de modo a reduzir o omntante do…

.........................................................................................22 Crime - conceito material ...................................................................................................................22 Crime – conceito formal .....................................................................................................................22 Crime - conceito analítico...........................................................................................

Ação civil ex delito Conceito Essa ação civil, denominada como ex delito, é a medida em que a vítima propõe a ação em razão de uma infração penal, onde busca obter o ressarcimento do dano sofrido. O mesmo ofendido poderá propor ainda essa ação, através de seu representante legal ou seu herdeiro em juízo, onde pleitearão a reparação do dano que lhes foi causado pelo réu. Muitas vezes a condenação do indivíduo em razão da prática de uma infração penal, não traz o ressarcimento…

DIREITO PENAL Rogério Sanches CURSINHO LFG – 1º SEMESTRE – 2007 PROF.:ROGÉRIO SANCHES www.lfg.blog.com.br intensivoba@lfg.com.br intensivo@lfg.com.br ***sexta-feira, 2 de fevereiro de 2007*** TEORIA GERAL DA PENA PENA Conceito: É uma espécie de sanção penal, pois que a sanção pode ser: a) pena; b) medida de segurança. Além disso, a pena é uma resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico (liberdade, patrimônio etc.) ao autor de um fato punível

Mérito na ação penal MATERIALIDADE + IMPUTABILIDADE + (ILICITUDE + CULPABILIDADE + TIPICIDADE) + PUNIBILIDADE * Materialidade do fato (Existência de um fato) * Autoria (Ser o fato imputável ao acusado) * Ser CRIME (fato ilícito, culpável e tipíco) * A não extinção da punibilidade DENÚNCIA Requisitos da Denúncia (art. 41 do CPP) Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do…

abordada também a intrigante questão de que a condenação do agente no âmbito do Direito Penal não exime a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação fiscal, sendo certo que, ao revés, o pagamento do débito na seara administrativa extingue a punibilidade no âmbito penal. Isso porque o Estado só adentra pela denúncia no âmbito penal caso a obrigação do pagamento não se concretize, na fase administrativa. Ao Estado, interessa apenas o recebimento do tributo. Desta forma,…

artigo, trabalharemos a origem e o conceito da prescrição virtual, expondo adiante, seus principais fundamentos, não deixando, contudo, de analisar a súmula 438 do STJ, demonstrando por fim, a possibilidade de aplicação do instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-chave: Prescrição Virtual; Súmula 438 do STJ. _______________________ 1Graduando em Direito – Universidade Salvador (Unifacs) SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO; 2 A PRESCRIÇÃO VIRTUAL; 3 CONCEITO; 4 FUNDAMENTOS DA…

sentença, maior de 70 (setenta) anos. Causas impeditivas da prescrição Art. 116 – Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: I – enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; II – enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. Parágrafo único – Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. Causas interruptivas…