O Código De Defesa Do Consumidor Traz Mencionado Expressa

............................... 1 2. EVOLUÇÃO DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS .............................................. 2 3. RELAÇÃO DE CONSUMO .................................................................................. 4 3.1. Conceito de consumidor ................................................................................. 5 3.2. Conceito de fornecedor .................................................................................. 9 3.3. Definição de produto ou serviço ..........

ação, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. NO MÉRITO De plano o Requerido nega categoricamente todos os fatos e atos ilícitos apontados pelo Requerente como sendo de sua autoria, uma vez que jamais praticou qualquer ato que pudesse lhe causar danos de qualquer espécie. Primeiramente, impende registrar que apesar de todo o exposto em sua inicial, o Requerente não traz aos autos uma só comprovação dos danos morais e materiais…

reparação pelo autor; - Lucro cessante é aquele que a pessoa deixa de ganhar, não baseado em situação concreta e sim por causa de terceiro. - Excludentes de ilicitude Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as…

PERGUNTA-SE: a) Pode o Juiz da causa alterar o valor pedido na inicial? Sob qual fundamento? (2.0) O artigo 413 do Código Civil permite ao juiz, dentro do seu poder genérico de cautela, estabelecer, com base no que lhe é permitido, o justo valor da multa à hipótese concreta, de modo a não tornar excessivamente onerosa para o devedor. Segundo Carlos Roberto Gonçalves1: “O art. 924 do Código Civil de 1916, correspondente ao citado art. 413 do diploma de 2002, não obrigava o juiz a…

CLÁUSULAS GERAIS: a subsunção e a concreção dos conceitos A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS: A SUBSUNÇÃO E A CONCREÇÃO DOS CONCEITOS Revista de Direito do Consumidor | vol. 50 | p. 9 | Abr / 2004 Doutrinas Essenciais de Direito do Consumidor | vol. 4 | p. 107 | Abr / 2011 DTR\2004\878 Fabiano Menke Área do Direito: Consumidor Sumário: - 1.Introdução - 2.Origens e características das cláusulas gerais - 3.Interpretação das cláusulas gerais - 4.Conclusões - Bibliografia…

cuidava dos antigos Juizados de Pequenas Causas. Assim, tomava-se em consideração o CPC pré-reforma, que admitia o cabimento dos embargos de declaração quando houvesse dúvida”. 3. Deixando de lado essa discussão, verifica-se pela leitura do mencionado dispositivo legal, que o pressuposto indispensável ao surgimento do direito de apresentar os embargos declaratórios reside na existência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida contida na decisão prolatada. 4. A…

só que esses indícios acabam infringindo princípios constitucionais. A Lei 11.804 teve seis de seus doze artigos vetados, inclusive o artigo que responsabilizava objetivamente a gestante, sobrando apenas a responsabilização subjetiva com base no Código Civil. Aquele que pagou indevidamente não pode ficar desamparado, sendo assim a repetição do indébito uma solução. Porém a doutrina e jurisprudência são passíveis na irrepetibilidade de valores em relação aos alimentos. Por fim, para que o suposto

revogada a autorização legislativa, ficassem sem efeito os atos administrativos anteriores do BACEN, que havia autorizado a liberação de taxas de juros. Sem efeito tais atos, volta a ter aplicação integral o disposto na Lei de Usura, que alterou o Código Civil liberal do início do século, que enseja a usura, abortada pelo Decreto 22.626/33, que limitou os juros pactuáveis a 12% ao ano. Embora seja um Decreto tem força de lei, até hoje, porque editado sob a sistemática resultante da…

outro, como o adquirente imaginava, trata-se de erro quanto à qualidade essencial do objeto. Cabe, nesse caso, ação anulatória. Disciplina no CDC Quando uma pessoa adquire um veículo, com defeitos, de um particular, a reclamação rege-se pelo Código Civil. Se, no entanto, adquire-o de um comerciante desse ramo, pauta-se pelo CDC, que considera vícios redibitórios tanto os defeitos ocultos como também os aparentes. Prazos decadenciais: Vícios aparentes Produto não…

. INTRODUÇÃO Será abordado, neste trabalho, o instituto da Responsabilidade Civil do Advogado tendo em visa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sistematizando sua origem, conceito, classificação e as normas desta codificação. O método de análise será o técnico-jurídico, compreendendo, portanto, os aspectos teóricos e práticos da obrigação de o profissional da advocacia, no exercício da função, indenizar pelos danos, morais e patrimoniais, que causar a terceiros, inserindo, finalmente