O Código De Defesa Do Consumidor Traz Mencionado Expressa

de 07/02/2014 quando foram penhoradas 130 cadeiras universitárias no valor de R$ 80,00 cada uma , que importa no total de R$ 10.400,00 que garante a execução no valor de R$ 9.793,07. No entanto, a penhora sobre a renda diária do executado lhe traz graves danos uma vez que tem um orçamento mensal a cumprir provenientes de encargos sociais e contratuais. Dispõe o artigo 620 do CPC que deve a execução ser menos gravosa ao devedor. …

Ré, que é nomeado de “SCORE”, fato que gerou grande prejuízo à sua imagem de pessoa honesta, bom pagador. 3- Após algumas diligências no comércio, o Autor teve acesso ao extrato disponibilizado pela Ré a seus clientes, que segue em anexo. No mencionado documento, datado de 11/09/2013, constava a seguinte informação: CONCENTRE SCORING SCORE.....: 0954 (...) A PONTUAÇÃO SCORE MOSTRA REFERÊNCIAS DE CRÉDITO QUE SÃO COMPARTILHADAS EM NOSSA BASE DE DADOS, VARIANDO DE 0 A 1000…

DIREITO DO SEGURO 16a edição Rio de Janeiro 2014 É proibida a duplicação ou reprodução deste volume, ou de partes dele, sob quaisquer formas ou meios, sem permissão expressa da Escola. Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca da FUNENSEG E73d Escola Nacional de Seguros. Diretoria de Ensino Técnico. Direito do seguro/Supervisão e coordenação metodológica da Diretoria de Ensino Técnico; assessoria técnica de Aluízio José Bastos Barbosa Junior. – 16. ed. – Rio de Janeiro:…

ser humano protegendo assim o bem jurídico de maior estimação para o ordenamento jurídico pátrio. Com a observação expressa a este princípio, o ordenamento jurídico brasileiro passou a submeter suas normas e demais princípios ao bem mais valioso: a dignidade humana. Assim, as normas legais em sua generalidade, passaram a valorizar a pessoa humana de forma a lhe garantir a defesa e proteção de sua dignidade. Pois, ao se relacionar com a sociedade, o indivíduo espera lidar com pessoas…

Introdução Dada à amplitude que o direito ambiental vai tomando, abordaremos aqui apenas a ação civil pública, na acepção da defesa do meio ambiente, sendo que a ação civil pública constitui a forma mais indicada para a defesa dos interesses ambientais. A ação civil pública foi um meio eficiente de habilitar o Ministério Público para questões ambientais, leva o nome de civil por que tramita perante o juízo civil, todavia recebe criticas por não ter habilitado…

1 ANGELO JUNQUEIRA GUERSONI BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO CONTRATUAL DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Dissertação apresentada à banca examinadora da Universidade Federal do Paraná, como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito em Mestrado Interinstitucional com a Faculdade de Direito do Sul de Minas. Orientador: Professor Doutor Elimar Szaniawski CURITIBA 2006 2 Ao Pedro e Renata, filho e esposa, meu amor incondicional e minha força geradora…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, REGIDAS PELA LEI 8.245/91. BLUMENAU/SC 2013 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, REGIDAS PELA LEI 8.245/91. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito do Centro de Ciências Jurídicas…

iniciativa e analisar-se-á a sistematicidade do princípio da livre concorrência. Ainda o mercado de consumo com base na nossa Carta Magna e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), buscando demonstrar ao leitor que tanto o consumidor quanto o fornecedor tem os mesmos deveres e direitos na relação de consumo, contudo é cristalino a hipossuficiência do consumidor, porém é claro que o mesmo não pode usar destes direitos com a má-fé, para que não haja o enriquecimento, o que é vedado…

figura-se na condição de inquilino. Essa espécie de contrato é regida pela Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que estabelece prazos, obrigações e direitos, visando o equilíbrio do pacto. A locação possui previsão legal no Código Civil nos artigos 565 a 578. O código faz menção expressa ao conceito de Locação de coisas em seu artigo 565, que diz em seu caput: “Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, uso e gozo de coisa não…

corporativo e havia primazia na observância dos costumes locais; período objetivista: iniciado com o liberalismo econômico preconizado pela burguesia, consolida-se com o Código Comercial francês, que influencia a criação do Código Comercial brasileiro; período correspondente ao Direito Empresarial: Em evolução e abraçado pelo novo Código Civil, leva em conta a organização e efetivo desenvolvimento de atividade econômica organizada. 1.1. Conceito de Direito Comercial Prestadas as…