O Código De Defesa Do Consumidor Traz Mencionado Expressa

Conclusão do vínculo contratual36 7.7 Declaração volitiva nos contratos eletrônicos37 7.8 Momento de formação dos contratos eletrônicos38 7.9 Do local aonde se considera celebrado o contrato eletrônico39 7.9.1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor 39 7.9.2 Documento eletrônico e valor probatório39 1-História da Internet Em tempos mais remotos, o termo informática restringia-se aos computadores, hoje, todavia, já podemos falar em smartphones, tablets e até…

bombardeio de informações se dá a todo momento, a sociedade está globalizada, interage entre si ocorrendo a exposição a fatores negativos O mercado consumidor infantil é grandioso, com uma movimentação financeira que ultrapassa a casa do 15 bilhões de Reais, mas é agressivo no que tange a abordagem e a divulgação não medindo esforços para influenciar o consumidor mirim. Devido à concorrência as empresas algumas vezes se utilizam praticas não convencionais, chegando ao ponto de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor - Prodecon, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor de NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.534.080/0001-28, estabelecida na Av. Anhanguera nº…

......................................................................................................27 RESUMO O trabalho sintetiza um entendimento básico destes acadêmicos acerca do contrato de transporte disposto nos artigos 730-756 do Código Civil e, a lição de renomados doutrinadores brasileiros, sobre esse contrato tão importante, enfatizou-se também, a importância do histórico e aspecto gerais, com características próprias bem definidas, modalidades de transportes e a…

falar em defesa do consumidor, ainda causa estranheza, ou no mínimo, desconfiança, pois desconhecem seus direitos e, mesmo quando os sabem, são céticos quanto aos resultados de suas reivindicações, onde preferem “deixar pra lá” ao invés de exigir o seu cumprimento. Mas, essa história começou a mudar para muita gente quando em 1988, a Constituição Federal consagra a defesa do consumidor como princípio fundamental da atividade econômica e em 10 de Setembro de 1.990 foi aprovado o Código…

97% ao mês, este também em anexo. Inobstante a aplicação dos mesmos índices de juros estabelecidos no contrato, repudiamos, de plano, a forma calculada com utilização da tabela Prince, (juros sobre juros) vez que ao menos não fora informado ao consumidor na hora da feitura e celebração do contrato entre as partes que tipo de cálculo seria utilizado. Assim, é apresentado a este juízo, com utilização dos mesmos valores, sendo expurgada a aplicação de juros compostos e utilizado o…

A pesquisa cadastral feita eletronicamente pelo Requerente, por meio da Associação Comercial, veio a comprovar o registro de uma pendência e restrição relativa ao “suposto” débito, intitulado contrato, decorrente de financiamento no valor acima mencionado. Atualmente a movimentação de sua conta corrente encontra-se bloqueada, devido à restrição em relação ao seu nome. Ademais, atualmente que pessoa consegue viver e praticar suas atividades sem poder contar com um cartão…

...........................................................................18 3. A desconsideração da personalidade jurídica no direito positivo brasileiro...22 3.1. A desconsideração no Código de Defesa do Consumidor....................25 3.1.1. O surgimento do Código de Defesa do Consumidor.....................26 3.1.2. A desconsideração e os grupos, consórcios e sociedades coligadas.........................................................................................27 3.1.3.

Da Responsabilidade Civil dos Sítios (sites) de Intermediação de Compra e Venda de Produtos e Serviços na Internet à luz do Código de Defesa do Consumidor. Autor: José Aroldo de Sousa Pachêco Introdução O impacto da tecnologia na vida do homem não traz apenas uma interferência no aspecto econômico-social em que está inserido, na mesma intensidade o faz em relação ao Direito, ciência que recebe os impulsos e anseios de uma sociedade, transformando-as em normas gerais ou…

CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO NOVO CÓDIGO CIVIL Curso de Pós-Graduação Latu Senso Direito Civil e do Consumidor Turma Petrópolis (RJ) Autores: SUMÁRIO 1. Introdução 2. A tutela do consumidor a nível constitucional 3. Situando o problema no âmbito do Estado Social 4. Princípios sociais dos contratos 5. A matéria prevista no CDC e no novo Código Civil